A sanção da lei 12.436/2011, pela presidente Dilma Rousseff, divulgada este mês pela Agência Senado, poderá trazer mais segurança de trabalho para os motoboys. De acordo com as novas regras, se para cumprir prazos esses trabalhadores precisarem trafegar em alta velocidade, a empresa ou tomadora de serviço de entrega poderá ser responsabilizada.
Os empregadores poderão ser multados em até R$ 3 mil se estimularem esse tipo de risco em serviço. Além disso, a empresa pode ser punida se oferecer prêmios por cumprimento de metas, prometer dispensa de pagamento ao consumidor no caso de perda do prazo pelo entregador, ou estabelecer competição entre motociclistas para elevar número de entregas.
O menor valor para as infrações é de R$ 300. Se houver tentativa de ocultar a prática para evitar a aplicação da lei ou reincidência, a multa pode chegar a R$ 3 mil. O projeto de lei do Senado foi proposto pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
