Quase um mês após o ingresso da ação civil pública contra o ex-titular da Secretaria Municipal das Administrações Regionais (Sear) Ricardo Oliveira (PTB), o secretário municipal dos Negócios Jurídicos da Prefeitura disse ontem que a Prefeitura de Bauru aderiu ao polo ativo da ação. O posicionamento não está sendo adotado de forma espontânea pelo governo, mas por notificação da Promotoria.
Ontem à noite, durante a abertura da Expo 2011, o prefeito afirmou que aderir à denúncia é o caminho natural do município, assumindo o polo ativo da ação por improbidade administrativa movida pelo promotor de Justiça, Fernando Masseli Helene.
Isso significa que o município estará do mesmo lado que o Ministério Público (MP) nas denúncias contra o antigo aliado do chefe do Poder Executivo. Mas Maurício Porto, que acaba de retornar de férias, informa que o procedimento ainda terá de ser encaminhado ao Fórum.
Se demorar para se posicionar no processo, a municipalidade corre o risco de conhecer o caminho dado pelo Judiciário em primeira instância antes mesmo de aderir ao polo da ação. É que, conforme consulta à defesa de Oliveira, ontem, o processo já passou até pelas fases de réplica e tréplica e está pronto para que o Poder Judiciário defina se recebe ou não a denúncia.
O secretário jurídico do Palácio das Cerejeiras aponta que assumir o polo ativo da ação é a única forma de garantir que o governo municipal não seja responsabilizado pelas supostas irregularidades apontadas pela Promotoria. "Caso a prefeitura assuma a denúncia, não será possível sustentarem o argumento de que o prefeito possa ter sido conivente ou ter tido qualquer participação", explica.
Essa discussão ganha força pelo fato de a Promotoria ter sustentado a ação em depoimentos de ex-funcionários da Sear que dizem ter havido as supostas irregularidades. De outro lado, alguns dos depoentes dizem que alertaram Rodrigo Agostinho sobre a possível utilização da máquina pública, voltada a interesses eleitorais de Ricardo Oliveira, que, em 2010, candidatou-se a deputado federal, tendo, inclusive, se licenciado do cargo de secretário.
Maurício Porto, porém, faz questão de ressaltar que o caso está repleto de questões políticas, inclusive na questão do posicionamento da prefeitura na ação contra o ex-aliado do prefeito, que, após ter saído do governo, anunciou a saída do PTB ? do qual é presidente ? da base de apoio à administração.
O mesmo vale, segundo o secretário, para parte dos vereadores membros da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal, que defende a investigação pelo Legislativo acerca de possível conivência por parte do chefe do Executivo. "Os que querem isso são os que devem enfrentar o Rodrigo na eleição do ano que vem", pontua Porto.
A defesa do ex-secretário combateu as argumentações da Promotoria nesta fase inicial do processo e defende, com isso, que a ação não seja recebida. A defesa do ex-secretário preferiu não comentar o posicionamento do Poder Executivo no caso.
Apuração do governo deve ser arquivada
Se depender do secretário municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Bauru, Maurício Porto, as investigações em relação a Ricardo Oliveira no âmbito do governo serão arquivadas pela comissão montada pelo prefeito Rodrigo Agostinho em março desse ano.
Presidente do grupo formado também por outras dois titulares do primeiro escalão do governo ? Valcirlei Silva, da Secretaria municipal do Meio Ambiente (Semma), e Marcos Garcia, das Finanças -, Maurício Porto deve concluir o relatório sobre o caso nos próximos dias. No entanto, os outros dois membros da comissão podem ou não seguir a posição do presidente.
De acordo com Porto, a apuração perdeu o objeto por uma série de fatores. Uma delas, segundo ele, foi a falta de provas testemunhais e documentais que comprovassem as denúncias contra o petebista. "Em relação às denúncias de que um funcionário não trabalhava, por exemplo, a melhor prova seria o ponto que ele, no caso, não teria batido. Mas isso não foi apresentado. Quanto aos 5% que seriam exigidos dos funcionários, ninguém também apresentou as contas do partido. Provas como essas deveriam ter sido produzidas. Além disso, muitas vezes, os depoimentos ouvidos eram contraditórios", menciona Porto.
Outro ponto levantado pelo secretário jurídico da prefeitura é o fato de que denúncias ligadas a possível favorecimentos a candidatos para o processo eleitoral devem ser apuradas, especificamente, pela Justiça Eleitoral. "Fui muito cobrado, porém, para aconselhar o Rodrigo a abrir um processo administrativo. No entanto, em relação a cargos de secretários municipais, o prefeito pode demitir sem qualquer motivação necessário, mas se ele justifica, por exemplo, demissão por improbidade administrativa, o município teria que provar isso", pontua.
Maurício Porto argumenta que o ingresso da ação civil pública, porém, foi um dos principais fatores que inviabilizou as apurações pela prefeitura. "Depois que isso aconteceu, ninguém quis mais falar. Todos os envolvidos, inclusive os denunciantes, dizem que só falarão em juízo. Com exceção dos servidores municipais, eu posso apenas convidá-los", afirma o secretário.
Do ponto de vista prático, a abertura de apuração interna no governo não tem qualquer repercussão administrativa. De fato, o prefeito não tinha como abrir sindicância para comissionado. O Executivo só montou uma comissão interna por pressões políticas, inclusive de vereadores da base do governo.
Na Câmara
O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal, Moisés Rossi (PPS), afirmou que as investigações do Legislativo sobre o caso Sear não avançaram. Após ter sido cogitado o arquivamento das apurações sobre as denúncias contra Ricardo Oliveira, após sua saída do governo, o grupo convidou o ex-secretário para prestar esclarecimentos.
No entanto, o presidente do PTB respondeu que já tinha entregue sua defesa ao Ministério Público. Os vereadores, então, solicitaram o documento ao promotor Fernando Masseli Helene, mas o processo já havia sido enviado à Justiça. Desde então, a comissão aguarda que toda a papelada seja entregue à Câmara pelo Poder Judiciário.
Além de Rossi, participam do grupo Marcelo Borges (PSDB), José Roberto Segalla (DEM), Renato Purini (PMDB) e Natalino da Pousada (PV). Os membros da comissão divergem sobre o destino das apurações. Parte dela defende que seja investigada possível omissão do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) no caso.
