? Direito adquirido
A edição de hoje traz ampla reportagem sobre a polêmica que envolve a Lei do Cerrado e o desenvolvimento econômico de Bauru. As 11 áreas doadas a empresas pela prefeitura que não puderam ser ocupadas em razão da lei estadual de 2009 é o ponto nevrálgico. Entre alguns dos argumentos está o de que a doação aconteceu antes da criação da lei. Fica então a dúvida: haveria direito adquirido neste caso?
? Aldeia para 100
Em reunião realizada anteontem com um grupo de indígenas, o governo municipal se comprometeu a encontrar uma área para a construção de uma aldeia para cerca de 100 famílias. Foi falado sobre o envolvimento do projeto com o Programa Minha Casa, Minha Vida. No entanto, isso não é possível, pois a política habitacional não pode ser dirigida a grupos específicos, sejam indígenas ou qualquer outro.
? Contrato rescindido
A Prefeitura de Bauru e a Jaupavi rescindiram o contrato para as obras de drenagem do Córrego Barreirinho, que permitiria a interligação entre o Jardim Flórida e o Nobuji Nagasawa. A medida foi tomada em razão de um erro da administração no projeto que não contou com a evolução de uma erosão no local. Quem leva o prejuízo é a população com o atraso da obra, que obteve recursos de R$ 1.667.640,73 junto ao PAC-Drenagem. A contrapartida do governo municipal é de R$ 99 mil.
? Fiscalização de obras
Após ter sido submetida a alterações propostas pelo Tribunal de Contas do Estado, foi reaberta ontem a licitação da prefeitura para contratar empresa de engenharia consultiva para fiscalizar, gerenciar e supervisionar as obras, reformas e serviços de manutenção das escolas municipais. Agora, além de terceirizar as obras, a administração deve passar à iniciativa privada a tarefa de fiscalizá-las. No entanto, o problema apontado pelo TCE estava relacionado a critérios de pontuação das empresas concorrentes. Para o período de um ano, a previsão orçamentária é de R$ 3,4 milhões para o futuro contrato. Isso ainda dará o que falar!
? Reunião do PTB
Os filiados do PTB estão sendo convidados para reunião nesta sexta-feira, às 18h30, na sede do partido, no edifício Centro Empresarial das Américas, na avenida Nações Unidas. Na ordem do dia, segundo o presidente do partido, Ricardo Oliveira, discussão sobre o tratamento de esgoto de Bauru e a Sabesp, a revisão do IPTU proposta pelo prefeito e as eleições de 2012.
? E reunião do PP
O Partido Progressista realiza neste sábado, às 9h30, no Grêmio dos Eletricitários, na Vila Pacífico, reunião aberta da Comissão Provisória para a apresentação de novos filiados. De acordo com o presidente do partido, vereador Roberval Sakai, estes novos filiados vão fortalecer o PP na corrida pelas vagas à Câmara de Vereadores, nas eleições do próximo ano.
? Procurador Jurídico
O Diário Oficial de ontem publicou edital de concurso público para o cargo de procurador jurídico da Prefeitura. As exigências são de curso superior completo em Direito e registro na OAB. As inscrições custam R$ 50,00 e vão de 23 de agosto a 9 de setembro. O salário base é de R$ 3.360,00 por carga horária de 30 horas. Existe uma vaga disponível.
