Atualmente tramitam na Justiça brasileira cerca de 241 mil processos reivindicando acesso a atendimento médico, exames e medicamentos que foram negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e também possíveis falhas em coberturas de planos particulares. Esse número, que comprova a alta demanda de ações judiciais referentes à Saúde, foi divulgado ontem em Bauru no "Fórum Regional Itinerante - Judicialização do Direito à Saúde".
O evento, que foi realizado na sede intrafederativa da Unimed, discutiu exatamente possíveis soluções para diminuir essa quantidade de processos e também refletir sobre a postura do Judiciário que, segundo os presentes, sofre com falta de preparo técnico na área ao ter que, por exemplo, autorizar ou negar remédios solicitados sob mandados de segurança.
"O direito à saúde é algo previsto na Constituição. Porém, o Estado não tem condições hoje de garantir esse direito a todos. Por isso, muitas vezes, algo prescrito pelo médico é negado para o paciente. E ele recorre à Justiça para conseguir isso", explica o desembargador Luiz Stefanini, presidente da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região.
A judicialização do direito à saúde refere-se à garantia constitucional de todo brasileiro a obter assistência médica e todos os exames ou medicamentos indicados pelos profissionais de saúde. Por conta do não cumprimento do que é considerado um dever do Estado, o Poder Judiciário começou a intervir e, por meio de mandados de segurança, passou a obrigar o governo a fornecer atendimento e, principalmente, remédios de alto custo que não constam da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
No Estado de São Paulo, segundo dados fornecidos pela assessoria de comunicação da Secretária de Estado da Saúde, são gastos mensalmente R$ 57 milhões para cumprir determinações judiciais de compra e entrega de medicamentos que estão fora da lista padronizada para distribuição na rede pública. Somente em 2010, cerca de 25 mil ações foram atendidas.
A pasta, que afirma ser possível construir um hospital de porte médio por mês com esse valor, considera preocupante que haja indiscriminada enxurrada de decisões do Poder Judiciário obrigando o Estado a comprar medicamentos não padronizados, alguns dos quais sem registro no Brasil ou, ainda, utilizados em tratamentos experimentais.
Nó da Saúde
É exatamente para desatar esse "nó" entre as necessidades da população, a ineficiência do Estado em suprir toda a demanda e a capacidade de magistrados em decidirem nos diversos casos que o fórum, promovido pela Academia Paulista de Magistrados (APM), Escola Paulista de Medicina (EPM), Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag), se concentrou.
"Apesar de dever, o Estado não é capaz de atender a todos. Então, não se pode haver decisões judiciais erradas. Não se pode dar ganho de causa a ações que não haja necessidade real do tratamento. Com poucos recursos, é preciso maximizá-los realmente a quem precisa", afirma o desembargador Luiz Stefanini, estimando ainda que 90% das decisões judiciais tomadas na área da saúde não são tomadas com bases em provas e análises técnicas adequadas.
Os magistrados presentes relataram a dificuldade de decisão em diversos casos, evidenciando como o problema realmente existe. Para o desembargador, em todo caso é preciso mais informação e análise.
Questionado sobre como seria possível unir esse processo, que geralmente precisa ser decidido de forma rápida, com a frequente "lentidão" do Judiciário, ele afirma que "deve ser analisado cada caso e cada urgência. Nem sempre a decisão mais rápida é a melhor. É preciso qualidade".
Evidências científicas
Ao passo em que todos concordam com a insuficiência do Estado em atender toda a demanda de saúde, outro consenso obtido com o fórum foi de que é preciso haver maior preparo do Judiciário para que as decisões na área de saúde não sejam "aleatórias".
Para esse objetivo, o professor Álvaro Atallah, titular catedrático da Medicina de Urgência e Medicina Baseada em Evidência da Escola Paulista de Medicina (EPM) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), afirmou que é preciso conciliar a parte científica com a judicial.
"É preciso preparo. Uma decisão sobre a aceitação ou não de um mandado de segurança não pode ocorrer sem fundamentos. É preciso raciocinar, fazer comparativos e ter isenção. Cada caso deve ser analisado para que os recursos sejam otimizados e atendam quem realmente necessite. Assim, é preciso verificar todas as evidências científicas", afirmou o professor, que ministrou uma palestra e workshop sobre o tema.
Fórum cogitou formação de um comitê auxiliar
Apesar de soluções para um tema tão complexo serem difíceis, o embrião de medidas que podem amenizar o problema foi esboçado. Além de melhor preparo técnico do Judiciário, foi também discutida a formação de um comitê interdisciplinar, que atuaria auxiliando juízes nos diversos casos de processos envolvendo a saúde.
"É apenas o embrião dessa ideia: fazer um comitê com profissionais de várias áreas de saúde que auxiliariam e subsidiariam os juízes nas decisões. Isso já é feito em Araraquara e, segundo informações, reduziu o número de processos em 40%", aponta Paulo Afonso Leite, diretor jurídico da Intrafederativa da Unimed.
Segundo ele, tal redução ocorre pois, com a existência do comitê, os advogados acabam entrando com o mandado de segurança somente quando é necessário.
Segundo o vice-presidente da Unimed Centro-Oeste Paulista, o médico Paulo de Conti, além desse grupo, é preciso firmar convênios com secretarias, universidades, entre outros. "O ideal mesmo seria ter recursos para que todos fossem atendimentos. Enquanto isso não ocorre, é preciso um consenso urgente entre gestores ? tanto públicos e privados - e o Judiciário. E é preciso firmar convênios para que as decisões judiciais não sejam equivocadas. É algo difícil, porém, tem que começar agora", finaliza.
Iniciado em São José do Rio Preto, o Fórum Regional Itinerante seguirá, depois de Bauru, para Campinas (2 de setembro), São José dos Campos (16 de setembro), Ribeirão Preto (30 de setembro) e Santos (7 de outubro). Os eventos serão realizados em parceria com os fóruns locais das cidades visitadas e com apoio cultural das Federação das Unimeds do Estado de São Paulo (Unimed Feds) e singulares.
