Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Promotoria de Justiça e Defesa dos Direitos do Consumidor definiu que a autarquia deverá enviar novas contas de consumo de água para todos os munícipes que receberam cobrança referente ao mês de junho de valor superior ao do mês anterior, calculado a partir da média de consumo dos últimos três meses, quando o serviço de leitura era realizado pelos Correios. Matéria do JC da semana passada aponta que falhas no sistema geraram a emissão de cerca de 11.500 contas com erro.
A medida foi tomada após o DAE ter sido notificado pelo promotor Libório Nascimento para que tomasse iniciativa para corrigir o erro que pode ter atingido até 11 mil contas de consumo de água em Bauru, após a autarquia ter retomado a execução do serviço. Até então, o poder público estava orientando os consumidores prejudicados a procurarem o Poupatempo em busca da solução do problema que não fora causado por eles. O caso foi alvo de representação ao Ministério Público (MP) pelo munícipe Pedro Valentim.
Dessa forma, todos que receberam a conta pelo consumo de junho com valor maior que o do mês anterior terão 15 dias, a partir da próxima segunda-feira, para receberem novas cobranças com o mesmo valor da média de consumo que já vinha sendo adotada pelo DAE. A medida foi definida após reuniões, na última quarta-feira e na manhã de ontem, entre a presidência da autarquia e o promotor. "Deu muito trabalho para chegarmos a essa solução, mas foi a melhor forma que encontramos de fazer justiça", explicou Libório.
Segundo o promotor, mesmo os consumidores que receberam contas com uma pequena diferença de valor para mais vão receber novas cobranças. Os munícipes terão 10 dias para realizar o pagamento. "Com certeza, a medida vai atingir casos onde houve, de fato, aumento no consumo da água, mas não tínhamos outra solução. Tivemos a preocupação de que o consumidor não seja lesado, garantindo também que o fluxo de caixa do DAE também não sofra prejuízos", pontuou.
Caso a autarquia não cumpra o que foi estabelecido pelo TAC após os próximos 15 dias, será multada no valor de quatro salários mínimos por dia. O promotor explica, porém, que não foi possível pontuar qualquer tipo de negociação a fim de garantir que novos erros de grande magnitude voltem a ser cometidos pelo DAE. "É algo que não tem como prever e ficou claro que não houve má fé. O problema foi causado por falhas no sistema", observou Libório.
Motivações do erro
De acordo com o presidente do DAE, André Andreoli, a maior parte das faturas emitidas com consumo acima do real é atribuída a incongruência no processamento de dados do software (programa) instalado nas máquinas coletoras locadas pelo DAE. A estimativa é de que o problema tenha atingido 11 mil ligações, cerca de 10% do total. No entanto, parte do problema foi ocasionado pelo procedimento de leituristas, no registro ou na falta de medição correta do consumo apresentada nos hidrômetros.
"Estamos enfatizando as ações de supervisão porque pode ter ocorrido de algum profissional preencher a conta na máquina coletora sem ter verificado o hidrômetro. O maior problema é com a incompatibilidade do software. Muitos casos têm a medição correta, mas as contas por faixa de consumo foram traduzidas de forma errada no aplicativo. Estamos trabalhando para acertar isso", enfatizou Andreoli.
O presidente afirmou que uma parte dos problemas ainda vai persistir em agosto, já que muitos consumidores também tiveram emissão de faturas de consumo com valor (e consumo) abaixo do real. "Esses consumidores não vieram reclamar porque deu menos do que a média de consumo. Mas virão no próximo mês, porque ao registrar o consumo real a conta vai ter o valor final maior que a média.
Para entender o erro nas contas é necessário saber que a média ponderada de desajustes nos lançamentos mensais do DAE (crítica de relatório) é de 2%. Isso significa que, todo mês, em torno de 2.200 endereços apresentam ou erro de leitura ou aumento do registro de consumo de água por causa de eventos como o vazamento.
Uma das críticas feitas por Libório Nascimento ao comentar a notificação do MP emitida ao DAE na quinta-feira da semana passada foi justamente pela abrangência do problema. O promotor, porém, pareceu convencido de que os erros não foram motivados por negligência da autarquia.
DAE vai descontar valor para quem já pagou conta
O promotor Libório Nascimento orientou a todos os munícipes que receberam as faturas de junho com valor superior ao mês anterior a não efetuarem o pagamento das contas em razão das novas que serão corrigidas. Quem já pagou, porém, será ressarcido por meio de abatimentos no valor cobrado pelo consumo dos próximos meses.
Quem pagou, por exemplo, R$ 100,00 em maio e recebeu fatura no valor de R$ 150,00 em junho, deverá ter a diferença de R$ 50,00 descontada na próxima conta. O valor deve ser abatido integralmente na primeira parcela seguinte a não ser em casos em que a diferença cobrada supere o valor do consumo do próximo mês. "Se alguém pagou R$ 200,00 em um mês, depois recebeu a fatura com erro no valor de R$ 500,00 e consumiu novamente R$ 200,00 no mês seguinte, terá descontado esses R$ 200,00 na próxima conta e os outros R$ 100,00 da diferença no outro mês", pontuou o promotor.
Libório enfatiza que o TAC estabeleceu uma forma de o próprio DAE corrigir o erro nas contas de consumo sem causar transtornos aos munícipes. No entanto, alerta que os bauruense que não aceitarem o abatimento nas próximas faturas e quiserem o ressarcimento do valor a mais pago pelas contas com erros devem procurar o atendimento da autarquia.
