?IPTU progressivo
Depois de ser liberado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, o projeto de lei que pretende instituir o IPTU Progressivo em Bauru será votado hoje pelos vereadores. Pelo menos está na pauta do dia. Dos assuntos que estão na Mesa, este deverá ser o que suscitará os debates mais demorados. Afinal, a abrangência não é pouca.
?28 bairros na mira
O texto define a aplicação de alíquotas progressivas para inibir a especulação imobiliária em 28 bairros, numa primeira etapa. O projeto autoriza a prefeitura a reajustar, progressivamente, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel, caso seu proprietário não lhe dê utilização, como está previsto no Plano Diretor Participativo e Estatuto das Cidades.
?Mau uso do solo
A medida, segundo revelou o Jornal da Cidade em matérias anteriores, tem como objetivo evitar que os imóveis fiquem com aspecto de abandonados, terrenos vazios sem edificação ou glebas sem utilização, além de combater a especulação imobiliária nas áreas de maior valorização do município.
?Da função social
Caso o projeto de lei seja aprovado pelos vereadores, os proprietários de imóveis que estejam nas condições acima terão 180 dias após serem notificados para dar utilização adequada à função social da edificação. Se preferir, o dono poderá protocolar solicitação de alvará para aprovação de projeto de parcelamento de solo ou de construção e reforma de imóvel.
? 5 anos de aumento
Em caso de descumprimento das condições previstas pela lei, serão aplicadas alíquotas que vão aumentando com o passar dos anos. De acordo com o projeto, o valor da alíquota será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior durante cinco anos, até alcançar o teto de 15%.
?Contra reajustes
A executiva do PTB de Bauru se reuniu ontem e adotou duas posturas em relação a assuntos que estão na ordem do dia: decidiu ser contra a vinda da Sabesp para construir a estação de esgoto principal da cidade e rejeita qualquer aumento do IPTU que não seja a reposição da inflação prevista em lei. É fechamento de questão. Portanto, posição do vereador Pastor Luiz na Câmara.
?Aumento do DAE
O vereador José Roberto Segalla (DEM) quer levar para a Câmara Municipal a discussão sobre o reajuste de 11,87% na tarifa de água e esgoto de Bauru. O parlamentar afirma que a proposta deveria ter passado pelo Conselho de Usuários de Água e Esgoto de Bauru. Segundo ele, o órgão é só consultivo, mas a lei responsável pela sua criação prevê que os reajustes passem pelo conselho. "O prefeito tem que obedecer a lei", enfatiza.
?Críticas ao mérito
Além de pontuar que o reajuste pode ser questionado judicialmente, Segalla argumenta que o aumento acumulado da inflação dos dois últimos anos também deve ser discutido. O vereador ressalta que as cobranças por água são relativas ao serviço. "Se o prefeito entendeu que não precisava reajustar no ano passado, por que acumular isso agora se a população esperava metade do aumento?", questiona.
