Brasília - Viver de frente para o mar pode ficar mais barato. Além disso, milhares de moradores do litoral inscritos na Dívida Ativa da União entre 2003 e 2010, que respondem a 225 mil processos exigindo o pagamento de R$ 720 milhões em taxas e impostos questionáveis, também podem ficar livres dessa cobrança milionária.
Duas propostas de emendas constitucionais (PECs), em tramitação no Senado, e uma negociação aberta envolvendo o Congresso e o Planalto podem provocar uma reviravolta nos negócios imobiliários concentrados na faixa costeira do País. Moradores do litoral - onde estão os maiores índices de urbanização - têm chance de se livrar da briga judicial para pagar menos taxas e, ao mesmo tempo, serem, finalmente, donos efetivos das propriedades que compraram.
As emendas à Constituição propõem tirar do governo federal a propriedade desses terrenos litorâneos, transferindo-os para os Estados e municípios, que passariam a ter o controle total sobre impostos e taxas, hoje cobrados pela União. Ao longo dos 12,5 mil quilômetros de costa (o cálculo inclui as reentrâncias), há pelo menos 400 mil imóveis construídos nos chamados "terrenos de marinha".
Os imóveis, que ficam em uma faixa de terra de 33 metros, obedecem a uma legislação especial. Pagam taxas anuais à União, além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Quando são vendidos, recolhem, além do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), normalmente de 2%, um outro, chamado laudêmio, cuja taxa é de 5% sobre o valor do imóvel. Significa que, na venda de um imóvel de R$ 500 mil, serão pagos R$ 10 mil de ITBI e R$ 25 mil de laudêmio.
E os aterros também são enquadrados como terrenos de marinha, o que fez de Vitória, capital do Espírito Santo, quase que um condomínio da União. Lá, um terço das construções está em cima de áreas de aterro. Belém, Florianópolis, São Luís, Santos e São Vicente também têm grande parte de seus imóveis em terrenos de marinha.
As negociações entre o Congresso e o governo estão bem adiantadas. A União preocupa-se, basicamente, com as questões de segurança nacional, não havendo grande impacto na arrecadação tributária. "A legislação tem de mudar, porque tem por base medidas de 180 anos atrás", diz o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator das PECs apresentadas pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e pelo ex-senador Almeida Lima (PMDB-SE), hoje deputado federal.
Ferraço sabe que se fizer uma alteração muito radical, que tire da União toda a propriedade dos terrenos de marinha, será derrotado. Por isso, a meta é chegar a um meio-termo. "Estive com a ministra Miriam Belchior (Planejamento) e ela concordou que algo deve ser feito para atualizar a legislação", afirma.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), concorda que a legislação tem de mudar. "Não pode ficar do jeito que está. Mas também não podem querer tirar tudo da União. É preciso achar o meio-termo", diz. Os governadores e prefeitos querem ter políticas imobiliárias próprias, além de aumentar a arrecadação, e os moradores ficam livres das demandas que entopem os tribunais por não aceitarem as taxas cobradas e porque querem conseguir na Justiça o direito de ter o imóvel reconhecido como seu. Os imóveis são habitados, na maioria, por moradores das classes alta e média, mas tem gente das classes C e D, além de colônias de pescadores e populações quilombolas. Alguns não têm mesmo condição de pagar. "Tenho depoimento de um senhor de 80 anos que recebe R$ 1 mil de aposentadoria e deve R$ 100 mil para a União", disse Ricardo Ferraço.
As propostas em exame pelo Senado mantêm como propriedade da União as áreas estratégicas para a proteção do território e meio ambiente, bens públicos federais, como portos e aeroportos e as áreas onde estão os faróis de orientação marítima.
O restante será transferido para os Estados e municípios - que ficariam, por exemplo, com áreas nas quais já contam com edifícios públicos ou lotes doados.
