Rodrigo Agostinho (PMDB) anunciou que a Camargo Corrêa aceitou o acordo proposta pela Prefeitura de Bauru referente às dívidas da execução das obras do viaduto inacabado. O prefeito recebeu um ofício da empreiteira com a confirmação. O município deverá pagar R$ 9 milhões em seis parcelas anuais de R$ 1.502.093,48, com juros de 12% ao ano. O valor é quase a metade dos abusivos R$ 17 milhões pedidos pela empresa em 2010, como denunciou, com exclusividade, o Jornal da Cidade na ocasião.
Segundo o chefe do Executivo, existe a possibilidade de que o projeto de Lei pedindo autorização dos vereadores para que o acordo seja assinado entre a Camargo e a administração dê entrada ainda hoje na Câmara Municipal. “Como conseguimos a conclusão do viaduto, a construtora viu que perdeu poder para negociar o pagamento da dívida e acabou aceitando o valor proposto”, afirmou Rodrigo.
A dívida do município com a Camargo Corrêa se refere a diferenças de medições na obra e atrasos de pagamentos por parte da Prefeitura por conta da execução da primeira alça do viaduto inacabado, na gestão Tidei de Lima, e também da fundação da segunda alça, no governo Izzo Filho.
De acordo o secretário de Negócios Jurídicos de Bauru, Maurício Porto, o montante de R$ 9 milhões do acordo aceito pela construtora é a correção do valor da dívida que o município reconhecia (R$ 8,6 milhões). A administração ingressou com recurso judicial defendendo o valor de R$ 8,6 milhões, depois que a Vara da Fazenda Pública de Bauru fixou em R$ 14 milhões o montante a ser pago à Camargo Corrêa que, por sua vez, cobrava os R$ 17 milhões, noticiados pelo JC em setembro do ano passado. Após o JC denunciar o valor abusivo, o montante foi revisto.
Porto explica que a prefeitura sempre reconheceu os atrasos do pagamento, mas não concordava com acréscimos pedidos pela construtora, como multa rescisória. Segundo o secretário, todos esses valores foram retirados do acordo que deverá ser assinado após a aprovação da Câmara. A dívida também ficou livre do pagamento de honorários (leia mais).
Além da ação que tramita no Tribunal de Justiça (TJ-SP) acerca da dívida da administração, o acordo também deverá extinguir a ação da prefeitura contra a Camargo Corrêa, que tem como objetivo determinar a rescisão do contrato entre a construtora e a prefeitura. É que o governo municipal tem prazo para utilizar a verba de R$ 5 milhões adquiridas junto ao Governo Federal para a conclusão da primeira alça do viaduto inacabado.
A obra, inclusive, já está licitada e vai custar R$ 5.916.763,84. A empresa vencedora do processo foi a Bema Empreendimento, Importação e Construções LTDA, de Piracicaba (SP). Segunda colocada, a Construtora Passarelli LTDA., de São Paulo, apresentou proposta de R$ 7.287.285,29.
Para o prefeito, o acordo é a garantia de que a licitação do viaduto não será suspensa judicialmente a pedido da Camargo Corrêa.
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Honorários
De acordo com Maurício Porto, o acordo livra a administração do pagamento de honorários à Camargo Corrêa. Os procuradores jurídicos do município também não vão recebê-los. “Caso a empresa for pagar honorários aos seus advogados, ficará por conta dela”, pontuou o secretário.
A questão envolvendo o pagamento de honorários nesse caso quase culminou na abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal contra o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). Isso porque, o então secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Nunes Pegoraro, que deveria defender o interesse público na ação movida, em 1999, pela Camargo Corrêa, já havia atuado a favor da empresa anteriormente. O secretário perdeu o cargo após muitas pressões. Além disso, o chefe do Executivo assinou uma petição em favor do advogado Robson Fialho, dando poderes para que ele respondesse pelo município.
Na prefeitura, o procurador que tomou a frente do caso nas últimas negociações foi Antonio Carlos Batista Martines. Pela Camargo Corrêa, o advogado é Leonardo de Mattos Galvão.
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Impasse?
Apesar do anúncio do prefeito, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto pontuou que ainda há algumas cláusulas pendentes no acordo. A Camargo Corrêa quer a garantia de multa penitencial de 20%, além da antecipação do vencimento de todas as parcelas em casos de não cumprimento do que ficará acordado.
“No acordo, a empresa abdica economicamente e o município abdica do tempo, pois o valor determinado pela Justiça poderia ser pago em até 15 vezes (mas pagará em seis vezes). Essa é uma garantia que a Camargo deseja e o município não vinha concordando, mas acredito que nenhuma das partes tem a intenção de não cumprir o que ficar acordado”, pontuou.
Agostinho, porém, classifica as possíveis cláusulas como abusivas, argumentando que o administrador público já é punido quando desrespeita acordos judiciais. Apesar do impasse, Porto acredita na possibilidade de que tudo seja acertado na manhã de hoje para que o projeto seja encaminhado ao Legislativo.
O acordo precisa da autorização dos vereadores por ultrapassar o mandado de um prefeito.
