Nem o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e nem a Prefeitura de Bauru cumpriram, até agora, o compromisso firmado em reunião no Ministério Público (MP), há mais de 60 dias, para apresentação de minuta de regulamentação do uso de verbas exclusivamente para obras do cronograma de tratamento de esgoto.
A cobrança pela regulamentação veio do promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, após reunião inicial também com a participação do Conselho de Fiscalização do Tratamento de Esgoto (FTE), formado por representantes de diferentes entidades locais. A principal dificuldade é a falta de critério na aplicação de recursos pelo DAE nos últimos anos, conforme notícias levantadas pelo JC.
Para evitar desvios, a Promotoria chamou os jurídicos das duas áreas do governo e eles ficaram de apresentar a minuta do texto de regulamentação. Mas, até agora, nem um, nem outro, encaminharam o processo ao promotor, que vai ser incisivo na cobrança.
Após as denúncias por uso irregular dos recursos do fundo, cuja receita é obtida a partir do pagamento mensal dos munícipes junto à conta de água, uma reunião realizada em maio, entre o promotor de Justiça Fernando Masseli e as partes definiu a necessidade de regulamentação.
De acordo com o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), ficou acertado no encontro que o DAE seria responsável pelo envio da minuta. A decisão teria sido em acordo entre os jurídicos da administração e da autarquia. "Não sei porque o DAE ainda não mandou. Só falta eu ter que fazer com o meu jurídico, o da prefeitura, uma minuta sobre assunto que é de competência do DAE. Vou cobrar o presidente para sair isso logo", afirmou.
No entanto, André Andreoli, presidente do DAE, respondeu à reportagem que essa obrigação seria da Secretaria de Negócios Jurídicos e, posteriormente, foi atribuída à autarquia de forma não oficial.
Leandro Lopes, diretor jurídico do DAE, pontuou que isso realmente aconteceu e, no momento, a Divisão de Planejamento faz o levantamento do que já foi gasto com recursos do FTE.
Mas o posicionamento de Lopes também é desconexo. A elaboração da minuta não exige qualquer levantamento financeiro, mas apenas deve reunir, em uma norma objetiva, as áreas ou serviços em que os recursos carimbados podem ser utilizados. O DAE, inclusive, já sabe da "regra geral", em razão de audiência pública na Câmara, realizada há meses, onde foram feitos apontamentos, na presença de técnicos da autarquia, das proibições para uso das verbas do esgoto.
Em suma, tanto DAE quanto prefeitura sabem que não há segredo: recurso do fundo de tratamento só pode ser utilizado para instalação e manutenção de redes principais de esgoto (interceptores), estações elevatórias de esgoto e estação de tratamento. Simples e objetivo, mas cujo cumprimento foi negligenciado pela autarquia nos últimos anos, como na indenização de peixe morte em Tibiriçá e compra de veículo para uso em outra finalidade, fora das obras de tratamento de esgoto.
Mas o jurídico da autarquia informa que, após o levantamento, ainda não realizado, é que a minuta será elaborada e enviada à prefeitura, que então vai encaminhar a regulamentação por projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal.
Para a Promotoria, a normatização vai deixar claro as proibições de desvio de finalidade e, sobretudo, estancar irregularidades. Masseli argumentou que a regulamentação vai evitar que o DAE continue se valendo da estratégia de ressarcir o recurso após a identificação do erro e se livrar das implicações.
Sindicância no MP
O presidente do DAE, André Andreoli, afirmou que a sindicância administrativa aberta para apurar a compra de veículos de segunda mão em licitação que previa ?zero quilômetros? já foi concluída e enviada ao Ministério Público, que investiga o caso. Com recursos do FTE, a autarquia adquiriu uma Kombi vinda de uma empresa de alimentos, em 2009, e um caminhão basculante, em 2010.
O advogado Leandro Lopes, diretor jurídico do DAE, afirma que ninguém foi responsabilizado pelo caso. Ele argumenta que os veículos, apesar de já terem sido adquiridos por empresas, nunca tinham sido utilizado e isso é permitido de acordo com jurisprudência, embora haja resoluções específicas que desorientam a compra de caminhões já emplacados.
Quanto ao fato de os veículos terem sido adquiridos com recursos do FTE, Lopes argumenta que o ato não era ilegal pois o caminhão e a Kombi eram utilizado apenas para serviços referentes ao esgoto no município.
