Belo Horizonte - O sindicato dos delegados da Polícia Civil de Minas Gerais vai recorrer à Justiça contra uma resolução da Secretaria de Defesa Social que determina que nos delitos ocorridos fora do horário de expediente das delegacias de polícia sem plantão, o infrator e os envolvidos sejam liberados pela Polícia Militar. Eles devem ser "cientificados" a comparecer à delegacia durante o expediente normal da repartição policial.
A resolução entrou em vigor nesta semana e vale apenas para crimes com pena máxima de quatro anos, sem ameaça grave, e não cause prejuízo à ordem pública, o que inclui furtos e crimes de trânsito, por exemplo. "Nós ficamos perplexos com essa situação inusitada que não existe no Brasil", disse o delegado Edson José Pereira, presidente do sindicato dos delegados.
Segundo ele, a resolução "passa por cima do Código de Processo Penal, que preconiza que a pessoa detida tem que ser levada imediatamente à presença da autoridade policial no local (do delito) ou nas localidades mais próximas". Pereira disse que o soldado da PM que faz a ocorrência do fato não está capacitado para fazer essa triagem dos casos.
