A compensação tributária pela existência de unidades de conservação já existe e canaliza recursos para a Prefeitura de Bauru. Somente no ano passado, a prefeitura recebeu R$ 482,5 mil da repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do segmento ecológico, que destina 0,5% da receita do consumo e da produção paulista para esta finalidade.
O problema é que a legislação estadual não é carimbada. Com isso, quando o recurso entra no caixa da prefeitura já sofre o destino de 25% para despesa exigida com a educação e outros 15% para saúde. O que sobra pode ser usado com políticas como a preservação, recuperação e manutenção exatamente do cerrado. Mas, na prática, a administração municipal não consegue demonstrar essa destinação.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) contrapõe que o orçamento local já destina para a Secretaria de Meio Ambiente (Semma) bem mais que o montante final produto da cota do ICMS ecológico. "O problema da lei do ICMS como compensação ambiental é que ela não é carimbada e destinamos muito mais do que sobra desse recurso para as ações em meio ambiente. O ICMS é para inglês ver", diz. Ele defende que a destinação teria de ser específica.
A soma de verbas enviadas à prefeitura local nos últimos cinco anos do ICMS ecológico atinge R$ 2 milhões. Entre 2006 e 2010 foram R$ 327 mil, R$ 346,5 mil, R$ 400,9 mil, R$ 405,9 mil e R$ 482,5 mil. São verbas que entram no caixa da prefeitura quase sob o anonimato, mas têm origem nas Áreas de Proteção Ambiental (APA).
Somente as cidades que contam com unidades de conservação participam do rateio do 0,5% das receitas do ICMS. As cidades litorâneas são as que mais recebem a fatia (Cananéia R$ 3,5 milhões/ano, Ubatuba R$ 3,2 milhões).
O secretário do Meio Ambiente, Valcirlei Gonçalves, não soube detalhar onde e como esses recursos são realizados. Ele afirmou que os recursos do ICMS Verde não são repassados à pasta, mas disse que o prefeito tem utilizado o dinheiro com ações ambientais, como campanhas educativas, como para a coleta seletiva de lixo.
