O atraso exagerado do Departamento de Água e Esgoto (DAE) na elaboração da minuta para regulamentar a utilização de recursos do Fundo do Tratamento de Esgoto (FTE) motivou a cobrança pelo Ministério Público (MP), o que culminou ontem com uma nova reunião entre a autarquia e o promotor de Justiça, Fernando Masseli Helene. No encontro, ficou acertado que a regulamentação será apresentada em uma nova reunião, no dia 23 de setembro. A autarquia não conseguiu apresentar a minuta, mesmo passados 90 dias do compromisso firmado com a Promotoria.
O promotor contou que o DAE foi, ontem, tentar explicar a situação, já divulgada pelo Jornal da Cidade, acerca do ?jogo de empurra? entre a autarquia e a Secretaria municipal de Negócios Jurídicos sobre a responsabilidade pela elaboração da minuta.
Daqui a duas semanas, porém, o DAE promete apresentar, enfim, a minuta para que o texto seja avaliado também pela administração. "Quem vai fazer a minuta, para mim, não tem a menor importância, desde que haja a regulação sobre os recursos do Fundo. O fato é que a administração tem de regulamentar. É isso que ficou acordado no Ministério Público ", enfatiza Masseli.
O diretor jurídico da autarquia, Leandro Lopes, repetiu que o caso está sendo analisado pela Divisão de Planejamento do DAE. Após críticas apontadas em reportagem publicada no último dia 1º de setembro, ele justificou que "a questão parece simples, mas não é". "Está sendo levantado tudo o que foi gasto com os recursos do fundo, para que haja um apontamento preciso e detalhado de onde esse dinheiro poderá ser aplicado para que não haja, futuramente, erro de interpretações e o DAE seja prejudicado", argumenta.
Ainda assim, a demora não se justifica em razão do DAE ter a obrigação, já prevista em lei, de separar todos os gastos com serviços e obras relativos ao tratamento de esgoto desde o governo passado, quando o fundo foi instituído com origem e destinação carimbada das verbas pagas pelos bauruenses junto às contas mensais de consumo de água.
Mas Lopes pontua que é necessário deixar claro que a compra de materiais de uso comum a serem utilizados exclusivamente para as obras referentes a esgoto devem estar contemplados, bem como os serviços de manutenção do sistema que trata 11% do esgoto da cidade.
"Obrigação de fazer"
Apesar da abordagem do diretor jurídico de que não há morosidade em torno do assunto, o tempo urge. A reunião junto à Promotoria foi realizada há mais de dois meses. Os trabalhos, porém, foram atrasados, inicialmente, pelo ?jogo de empurra? entre DAE e administração. Enquanto o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB afirmava que a responsabilidade seria da autarquia, o presidente André Andreoli dizia que a obrigação na elaboração da minuta era da Secretaria de Negócios Jurídicos.
Até o prefeito se irritou com o assunto. "Só falta agora o DAE querer que a prefeitura apresente minuta para serviço que é da sua responsabilidade. Eles é quem tem de apresentar a minuta para regulamentar o fundo de esgoto", definiu Agostinho, há duas semanas, em entrevista ao JC.
O que precisa ficar definido, de fato, é que o FTE só pode ser utilizado para instalação e manutenção de redes principais de esgoto (interceptores), estações elevatórias de esgoto e estação de tratamento.
Segundo Leandro Lopes, a minuta será enviada à prefeitura, onde será formatada como projeto de lei e encaminhada para apreciação da Câmara Municipal. O objetivo é que o dinheiro pago mensalmente seja utilizado corretamente pelo DAE para evitar novas negligências, como indenização por peixe morto em Tibiriçá e compra de veículos de segunda mão.
