A proposta de implantação em Bauru do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo - taxa agregada sobre imóveis ociosos que ocupem área superior a 250 metros quadrados cujos proprietários tenham mais de um terreno ou edificação - será novamente votada na sessão ordinária de hoje da Câmara Municipal. Também está prevista a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades envolvendo a Fundação da Previdência (Funprev).
A discussão sobre o IPTU, apesar de agora necessitar apenas de nove votos, promete ainda muita discussão em plenário e, em caso de aprovação, poderá até mesmo parar nos tribunais, segundo antecipou o vereador Marcelo Borges (PSDB). Segundo o parlamentar, conforme divulgado pelo JC na edição de sexta-feira, tucanos e democratas poderiam encaminhar a discussão para a esfera judicial.
Apreciado pelos parlamentares há duas semanas, o projeto de lei não obteve 11 votos, que resultariam na chamada maioria qualificada, para sua aprovação. A não-obtenção do índice mínimo resultou na proclamação de rejeição do projeto.
Contudo, semana passada, os coautores do texto obtiveram, junto à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a aprovação de um recurso contestatório à rejeição. Desta forma, a matéria volta à pauta sem a necessidade dos 11 votos e, com nove, estaria aprovada.
Entre os entraves para a votação plena da proposta, está o entendimento se a matéria, por ventura, versaria sobre zoneamento urbano (mantendo, desta forma, a exigência de dois terços dos votos para aprovação) ou estaria restrita apenas ao campo tributário.
Moisés Rossi (PPS), vereador que defende essa tese, ainda considera a medida restritiva à utilização do solo nas regiões sul e central. "Esse projeto tem que vir do prefeito e valer para a cidade inteira", considerou, na semana passada. Em contrapartida, o parlamentar José Roberto Segalla (DEM) reiterou ontem que a proposta é meramente tributária.
Otimista pela aprovação, até mesmo pela diminuição do quorum necessário, o vereador - curiosamente de legenda que poderia encampar, ao lado do PSDB, apelação judicial caso a matéria passe pela Câmara -, considera que os contrários ao IPTU Progressivo em Bauru precisariam se informar mais, ou estariam demasiadamente preocupados com a taxa adicional sobre os imóveis designados pelo projeto.
"Ou é falta de informação ou excesso de preocupação sobre o efeito", comenta o vereador, acreditando que a medida afetaria diretamente os especuladores sobre as áreas abrangidas pela nova cobrança. "Não criamos imposto algum. Apenas implementamos algo com quase 30 anos de atraso", disse Segalla na semana passada, ao citar que a cobrança progressiva do IPTU para imóveis que não atendam suas funções sociais está prevista na Constituição de 1988.
Funprev
Com possível abertura para a sessão ordinária de hoje está a CEI que investigará supostas irregularidades na Funprev. Na última semana, a abrangência de itens a serem apurados foi ampliada.
Inicialmente, o texto era restrito a eventuais irregularidades em concurso público para contratação de economista e ao pagamento de horas extras a um procurador jurídico. Conforme a nova redação, é pedida também a investigação sobre possíveis fraudes em concursos públicos, realizados entre 2010 e 2011, tanto para o cargo de economista quanto de vigia.
A milionária carteira de investimentos da fundação, contudo, ficou fora do requerimento de inspeções, que inclui ainda apurações acerca de horas extras e vantagens pessoais entre 2009 e 2011, o pagamento de 25% de abono e cargos comissionados, compra de cesta de Natal no ano passado, além de outras denúncias.
