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Ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, defendeu RDC |
A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, saiu em defesa nesta segunda-feira (12) do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado pelo governo para agilizar as licitações de obras para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.
A medida foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade levada ao Supremo Tribunal Federal na semana passada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que estava presente ao mesmo evento nesta segunda.
"O RDC foi aprovado pela Câmara e Senado e sancionado pela Presidência. Não há nele qualquer inconstitucionalidade", disse Gleisi durante seminário no Tribunal de Contas da União.
Criado pelo governo para tentar combater os atrasos nas obras necessárias para os eventos esportivos, o RDC causou polêmica desde o início de sua tramitação no Congresso.
O principal alvo de críticas é o artigo que estabelece sigilo para os orçamentos previstos pelo contratante durante o processo de licitação. O valor que se pretende pagar por uma obra seria de conhecimento somente do Executivo e dos órgãos de controle, tornando-se público somente após a conclusão do processo.
Governistas defendem a medida e afirmam que ela impediria a montagem de cartel pelas empresas interessadas na obra, mas a oposição criticou o sigilo por considerar que ele fere o princípio da transparência.
Em sua ação ao STF, Gurgel argumenta, entre outros pontos, que o texto do RDC não define parâmetros específicos sobre quais obras entrariam no regime diferenciado. Ele também critica o fato de a medida ter sido incluída numa medida provisória editada pelo governo para criar a Secretaria de Aviação Civil.
