A Câmara Municipal de Bauru mudou o projeto inicial e estendeu para toda a cidade a aplicação do chamado IPTU Progressivo no tempo, que permite ao prefeito cobrar mais imposto do proprietário de imóvel que não tenha dado destinação a ele. A ferramenta contra os especuladores ou os proprietários de edificações abandonadas poderá ser aplicada pela Prefeitura de Bauru de forma gradativa apenas para imóveis com mais de 250 metros quadrados. Mas os de tamanho inferior também serão atingidos para o proprietário de mais de um imóvel.
A matéria foi aprovada ontem por 12 a três. Após segunda votação, que acontecerá na próxima semana, o texto vai a sanção ou veto do prefeito. O projeto do IPTU Progressivo havia sido rejeitado pelo plenário, no mês passado, em razão de ter obtido 10 votos (e não 11 como entendeu necessário como quorum a Mesa Diretora). Mas o vereador Roque Ferreira (PT), coautor da proposta ao lado dos vereadores José Roberto Segalla (DEM), Fabiano Mariano (PDT) e Carlão do Gás (PR), ingressou com recurso contra a proclamação de rejeição da matéria.
O plenário acolheu o recurso e o projeto retornou ontem à pauta do Legislativo, agora com a necessidade de apenas nove votos para ser aprovado. Após longa discussão, o IPTU Progressivo foi aprovado com 12 votos. Votaram contra a instituição da progressividade como forma de combater a ociosidade de terrenos e não utilização de imóveis por longo tempo os vereadores Marcelo Borges (PSDB), Gilberto dos Santos (PSDB) e Chiara Ranieri (DEM). O presidente Roberval Sakai (PP), que nesses casos só vota em caso de desempate, também era contrário à proposta.
Fernando Mantovani (PSDB) e Moisés Rossi (PPS) tinham votado contra o projeto em sua primeira votação, mas mudaram seus posicionamentos ontem. O tucano explicou que, na audiência pública que discutiu a lei do cerrado na semana passada, foi convencido de que o IPTU Progressivo poderia forçar a ocupação de vazios urbanos, protegendo, consequentemente, a vegetação cerradeira.
Já Rossi apontou a ampliação da abrangência da lei para toda a área urbana como um dos fatores que provocaram a mudança de seu voto. Na semana passada, o vereador se posicionou contrário à realização de uma nova votação do projeto, mas garantiu que foi ?voto vencido? e, portanto, resolveu apoiar a medida.
Depois de votada em segundo turno, a proposta segue para o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). Ele havia adiantado ao JC que não iria vetar a matéria. Rodrigo também considerou que o projeto copiava instrumentos já inseridos no Plano Diretor Participativo (PD).
O debate
No plenário, o projeto foi novamente bastante discutido. Inicialmente a emenda apresentada por Roque Ferreira (PT), Carlão do Gás (PR) e Paulo Eduardo de Souza (PSB) para ampliar o IPTU Progressivo foi discutida e aprovada por unanimidade, mesmo por aqueles que votaram, posteriormente, contra o projeto.
José Roberto Segalla (DEM), um dos coautores do projeto, acreditava que, até mesmo pelas dificuldades na estrutura de fiscalização da prefeitura, o ideal é que a lei valesse, inicialmente, para as áreas previstas no projeto, mas concordou com a mudança em razão do desejo de ver a proposta aprovada.
Chiara Ranieri (DEM) criticou o parâmetro de 250 metros quadrados pontuados pelo projeto. Ela acredita que imóveis com essa área não são alvos de especulação imobiliária, que estaria restrita a grandes terrenos. A vereadora voltou a criticar também a desapropriação de imóveis pela prefeitura caso os imóveis não atendam a função social após cinco anos.
Segalla explicou que a lei não vai promover uma ?caça às bruxas? para que todos os terrenos edifiquem imediatamente. "O IPTU Progressivo vai focar os imóveis que gerem prejuízos ao município. Em plena Rodrigues Alves, temos prédios abandonados há mais de 10 anos. É isso que faz subir o valor do aluguel de outros imóveis", pontuou o parlamentar.
O vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB) disse que Bauru está atrasada há 25 anos em relação ao cumprimento da Constituição no que diz respeito à criação do IPTU Progressivo como forma de dar função social à propriedade. De outro lado, o Estatuto das Cidades já define a progressividade como instrumento para coibir a especulação imobiliária.
O que diz a lei
O projeto do IPTU Progressivo estabelece que os proprietários de imóveis sem utilização ou abandonados, conforme previsão no Plano Diretor Participativo, terão 180 dias após serem notificados para dar utilização adequada, ou função social ao local, ou protocolar na prefeitura solicitação de alvará para aprovação de projeto de parcelamento de solo ou de construção e reforma de imóvel.
A execução das obras deverá começar em até 360 dias após a liberação do alvará e concluídas, no prazo máximo, de 720 dias após a aprovação do projeto.
Em caso de descumprimento das condições previstas pela lei, serão aplicadas alíquotas progressivas anualmente no IPTU desses imóveis. O valor da alíquota será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior, cuja medida se estenderá por cinco anos e até alcançar o teto de 15%.
Segundo o projeto de lei, após cinco anos de cobranças do IPTU Progressivo, proprietários que não tenham cumprido as obrigações de promover o parcelamento, a edificação ou utilização adequada aos seus imóveis poderão perdê-los por desapropriação. O pagamento é em títulos de dívida pública. Após essa medida, caberá ao município dar utilidade ao imóvel incorporado em seu patrimônio no prazo máximo de dois anos.
Mais polêmica
O vereador Marcelo Borges afirmou que a aprovação do IPTU Progressivo não resolveria o problema da especulação imobiliária, pois os grandes proprietários contam com bons advogados. O tucano cogita questionar a lei judicialmente e acredita que ela não deverá funcionar em Bauru.
Carlão do Gás (PR) ficou irritado e acusou Borges de defender o ?golpe do colarinho branco?. O tucano argumentou: "Eu falei que quem tem bons advogados ganha muito, ganha bastante. Acho que esta lei terá vício de iniciativa, como também apontou o vereador Moisés Rossi. O mais humilde não saberá disso e tenho de falar isso...".
Fabiano Mariano (PDT) contrapôs o tucano ao dizer que a lei é mais uma ferramenta. "Em São Paulo, a Câmara Municipal aprovou e não houve problemas. Não há relação entre bons advogados com a não aplicação da lei. Os bons advogados continuarão bons advogados e os que têm mais recursos vão continuar tendo. Mas é uma ferramenta a mais para que o Executivo possa cobrar finalidade para terreno de quem não o utiliza", disse.
Vereador Marcelo Borges voltou a mencionar que não critica a proposta, mas sua legalidade. "Eu defendi que o projeto começasse de forma correta, viesse do prefeito para não gerar problema de discussão jurídica".
Amarildo de Oliveira apostou na legalidade do projeto. "Já tem definição no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade de projetos como esses nascidos do Poder Legislativo. Já tem constitucionalidade, não há vício de iniciativa. Basta pesquisar o que o Supremo já julgou".
