Embutido na discussão sobre a criação da Fundação Regional Pública de Saúde em Bauru, o Programa de Saúde da Família (PSF) corre risco de sucumbir à limitação de gasto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, ou, a proibição de terceirização do serviço apontada nos últimos anos em relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Contratado de forma privada, o programa não sofreu corporativo dos pró-estatutários mas esbarra na impossibilidade da Secretaria municipal de Saúde ampliar os gastos com pessoal.
Ontem, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) confirmou que o PSF enfrenta problemas. "Não temos outra entidade para fazer o serviço hoje na cidade e o contrato atual terceirizado por convênio vem sofrendo vários apontamentos pelo Tribunal de Contas. O órgão aponta que o serviço não é objeto precípuo da entidade que o executa (Sorri) e, de outro lado, a terceirização é vedada pela emenda 51 que define que o serviço da equipe tem de ser prestado pela estrutura pública", conta.
O secretário municipal de Saúde, Fernando Monti (PR), conta que a saída, por ora, está sendo o de congelar o custo do programa. "Estamos de mãos atadas e por enquanto informando o Tribunal de Contas de que o valor contratado permanece o mesmo do valor original que foi trazido na gestão anterior. Mas precisamos ampliar equipe e isso encontra barreira tanto pelo limite de despesa previsto na lei fiscal quanto pelo dispositivo constitucional que prevê prestação do programa por agente público", aborda.
As equipes, com agentes e um médico cada uma, têm a despesa inicial do contrato mantidas em R$ 315 mil segundo a pasta. "Não vamos correr o risco de ampliar isso e o Tribunal de Contas questionar. A secretaria não tem como absorver esta mão de obra porque isso significaria passar dos 70% já gastos com pessoal na estrutura. A saída posta para o PSF é a fundação, de caráter público", aborda Monti.
A ampliação do PSF de sete para 25 equipes está no programa de governo de Agostinho. "O problema na discussão da criação da fundação é do funcionalismo, porque um setor defende o estatutário e ela é celetista, mas com processo seletivo e gestão equiparada à pública. Preciso contratar mais 800 servidores só para a saúde e não há como fazer isso por causa da lei fiscal também", menciona.
De sua parte, Fernando Monti reconhece que, além do corporativismo pró-funcionalismo estatutário, o projeto da Fundação de Saúde tem como obstáculo a amplitude e eficácia do chamado controle social. O projeto de lei autoriza a prefeitura a criar a fundação, mas a estrutura, com estatuto e regimento, poderão ser estabelecidos livremente após o processo passar pela Câmara. E a fundação permite portas para a contratação livre de serviços ou profissionais.
