Agudos – Minuta do acordo apresentada pela prefeitura de Agudos (13 quilômetros de Bauru) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ao Ministério Publico (MP) prevê que todo o esgoto produzido pela cidade esteja tratado até 2016. Além disso, a empresa se compromete a recuperar os danos ambientais provocados pelos atrasos na obra. Para que tenha validade, o documento deverá passar pelo crivo da Procuradoria de Justiça.
A assessora jurídica da prefeitura, Nelma Aparecida Carlos de Medeiros, explica que a minuta, processo anterior ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi elaborada em conjunto pelo município e Sabesp. “A Sabesp se obrigou a construir todo o afastamento e tratamento do esgoto que, na verdade, já era uma obrigação contratual que ela não tinha cumprido, sob pena de multa”, diz. “O prazo final de conclusão das obras, de acordo com o cronograma que foi apresentado, é até 2016”.
Até lá, pelo acordo apresentado, o Executivo suspenderia a ação que move desde 2003 visando à rescisão do contrato com a Sabesp e à retomada dos serviços de água e esgoto, antes executados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), que foi extinto. “A prefeitura não abriu mão. Ela só vai suspender a ação durante o prazo para cumprimento do acordo”, ressalta. “É uma obra bem complexa. A Sabesp deve investir em torno de R$ 20 milhões”.
De acordo com a assessora jurídica, a questão da reparação dos danos ambientais decorrentes do atraso na execução dos serviços de tratamento de esgoto no município também foi contemplada no acordo. “A Sabesp se obrigou a reparar o dano ambiental que o Ministério Público alegava na ação, por jogar esgoto ‘in natura’ nos rios”, revela. A compensação deverá se dar na forma do plantio de árvores.
Além do MP, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) deverá avalizar o acordo para que ele passe a valer. “Se for aprovada a minuta, a gente assina”, pontua Medeiros. Na opinião dela, o processo que irá garantir o tratamento de esgoto em Agudos deverá estar concluído no prazo de 90 dias.
Entenda o caso
A Sabesp passou a operar em Agudos em 1997. Desde então, as “brigas” entre a Administração Municipal e a empresa têm sido constantes. Em 2002, em atendimento à solicitação do município, o MP ajuizou uma ação contra a Sabesp cobrando a implantação do sistema de tratamento de efluentes na cidade, previsto no contrato de concessão.
No mesmo ano, liminar expedida pela Justiça em ação civil movida pela prefeitura determinou que a cobrança da tarifa de esgoto pela empresa fosse suspensa no município. O valor, cobrado junto com a tarifa de água, representava 80% do total pago pelo consumidor.
Em 2003, o Executivo ingressou com ação visando à rescisão do contrato com a Sabesp e à retomada dos serviços de água e esgoto. Em entrevista recente, o prefeito Everton Octaviani (PMDB) informou a medida foi motivada justamente pelo fato da empresa não ter cumprido o item do contrato de concessão referente ao tratamento do esgoto.
