A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (20) parecer favorável à prorrogação de um mecanismo que permite ao governo usar livremente 20 % da arrecadação da União.
Conhecido como Desvinculação de Receitas da União (DRU), o instrumento vence em 31 de dezembro deste ano. O parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prorroga o mecanismo até o fim de 2015, foi aprovado na comissão por 43 votos a favor e 12 contra.
Ainda há um longo caminho para a proposta entrar em vigor. A CCJ ainda tem de apreciar dois destaques à PEC e, após concluída a votação nessa comissão, a prorrogação precisará ser aprovada em Comissão Especial específica da Câmara, pelo plenário e só depois segue ao Senado.
O governo tem pressa em concluir esse processo. A oposição, por outro lado, promete "alongar" a discussão da matéria na Comissão Especial. O líder do DEM, deputado ACM Neto (BA), anunciou antes da votação que, caso a DRU fosse aprovada na CCJ, o partido entraria com uma obstrução "dura e severa" na Comissão Especial.
O líder governista na Casa, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), já admitiu que a votação do tema no plenário deve ocorrer apenas em novembro, bem próximo do vencimento da DRU vigente.
