Após meses de atraso, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) apresentou ontem a minuta que regula a utilização dos recursos do Fundo do Tratamento de Esgoto (FTE) ao Ministério Público (MP), onde pretende utilizar recursos carimbados pagos pelo bauruense para as obras do tratamento de esgoto na rede coletora normal, aquela antiga, que sai logo a seguir às residências.
Esta intenção, entretanto, está sendo rechaçada pelo promotor Fernando Masseli Helene. E o argumento é simples: o Fundo do Esgoto foi criado, em 2006, para financiar o cronograma de interceptores e da estação de tratamento. A chamada rede coletora existente nas ruas já é financiada, e continua, com os 60% de tarifa que a autarquia já cobrava (e continua cobrando) do bauruense.
Ou seja, no documento apresentado ontem ao MP, a autarquia propõe que as despesas decorrentes da construção, ampliação e manutenção do coletor tronco sejam suportadas pelo FTE.
Mas o promotor não concorda com a medida. Masseli afirma, porém, que, na terça-feira da semana que vem, a autarquia deve apresentar os valores decorrentes de intervenções no coletor tronco. "Independentemente do valor, eu sou contrário ao pagamento desse tipo de serviço com os recursos do FTE", afirmou.
O principal objetivo da minuta é deixar claro o que pode ou não ser gasto com recursos do Fundo. A regulação foi defendida pelo Conselho Fiscalizador do Fundo em razão de inúmeros gastos indevidos realizados pelo DAE, nos últimos anos, no segmento.
A minuta lista o que pode. Estão inclusos os interceptores, estação elevatória, emissário, estação de tratamento, eventuais desapropriações e compra de equipamentos a serem utilizados exclusivamente para as obras do sistema de tratamento de esgoto.
O documento proíbe a utilização de recursos do FTE para o pagamento de vencimentos de servidores públicos que venham, eventualmente, a trabalhar na construção, implantação e ampliação do sistema, bem como as despesas com a rede coletora de esgoto.
O presidente do DAE, André Andreoli, participou da reunião na tarde de ontem, mas não quis sequer prestar informação sobre o assunto ao JC.
O promotor Fernando Masseli Helene precisou oficiar o DAE para cobrar, três meses depois, a apresentação da minuta. O atraso inicial foi motivado pelo ?empura-empurra? acerca da responsabilidade sobre a elaboração do documento entre a autarquia e a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
Quando todas as pendências forem solucionadas, a minuta vai ser enviada em formato de projeto de lei à Câmara Municipal. Apesar de, segundo o promotor, os vereadores terem sido convidados, nenhum compareceu ao encontro de ontem.
