O Ministério Público (MP) obteve, na última quinta-feira (22), liminar judicial contra a prefeitura e a Câmara de Vereadores de Garça, em razão da aprovação de lei que criou diversos cargos comissionados na Prefeitura.
De acordo com nota publicada no site do MP, a liminar proíbe o envio e a aprovação de novos projetos com igual teor. O descumprimento da decisão acarretará multa de R$ 200 mil ao prefeito, caso envie o projeto e, aos vereadores, caso aprovem, além de declarar inconstitucionais as nomeações já efetivadas. A decisão foi concedida pelo juiz José Renato da Silva Ribeiro, da 1° Vara da Comarca de Garça, em ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça Garça.
Duas leis foram objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, propostas pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, e o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional parte dos dois textos.
