Com dois anos de atraso, a Prefeitura de Bauru mandou a delimitação dos perímetros das Zonas de Indústria, Comércio e Serviço (ZICS) para a apreciação da Câmara Municipal de Bauru. O instrumento tem como objetivo estimular a instalação de empresas às margens do eixo rodoviário e foi criado em agosto de 2008, com a aprovação do Plano Diretor do município, mas só agora está sendo regulamentado.
Apesar do conceito definido no Plano Diretor, que estabelece essas zonas em distâncias de 500 metros de profundidade a partir da pista das rodovias, a legislação exigia que as ZICS fossem regulamentadas a partir de uma lei complementar. Os trabalhos iniciaram quando Nico Mondelli ainda estava a frente da Secretaria municipal do Desenvolvimento Econômico, atualmente sob o comando de Paulo Ferrari.
Acontece que, após a aprovação do Plano Diretor, o município tinha o prazo de um ano para concluir essa etapa, vencido em agosto de 2009. O secretário explica que o afastamento do trabalho do engenheiro da pasta foi um dos motivos que ocasionou o atraso na regulamentação das zonas industriais.
Ferrari conta que a primeira parte dos trabalhos foi executada ainda por Mondelli, quando houve o mapeamento das áreas onde incidem as zonas industriais. A segunda parte ? mais demorada ? foi a descrição do perímetro desses locais a partir das coordenadas geográficas. "Nós tínhamos o mapa do município, mas não poderíamos mandar para a Câmara aprovar dessa forma. Essa segunda parte do trabalho foi a mais demorada", pontuou Ferrari.
O secretário afirma que a descrição do perímetro das ZICS foi executada pela Secretaria municipal do Planejamento (Seplan). "Nosso funcionário [do Desenvolvimento Econômico] foi afastado por problemas de saúde na família, voltou faz pouco tempo", disse Paulo.
O atraso afeta uma das discussões mais emblemáticas no município: a ausência de áreas nos Distritos Industriais, seja pela falta de espaço físico ou motivada por restrições ambientais. A regulamentação das ZICS viabiliza que proprietários dessas áreas promovam o parcelamento de solo em terrenos com tamanho a partir de mil metros quadrados para ocupação de empresas. Sem a criação dessas zonas, glebas na zona rural não podem ter menos que 20 mil metros quadrados, segundo Ferrari. "Esse é o grande trunfo das ZICS, pois permite que empresas que desejam áreas possam se instalar", afirmou.
A intenção é de que os proprietários dos terrenos abrangidos pelas ZICS construam condomínios para a instalação de indústrias, comércios, serviços e uso institucional, promovendo todos os serviços de infraestrutura e benfeitorias de acesso.
Os empreendedores que parcelarem o solo para essa finalidade terão isenção de IPTU pelo período de 10 anos após a entrega do empreendimento para o poder público. No entanto, o empresário que se instalar no local não terá esse benefício.
Por outro lado, Paulo Ferrari argumenta a importância da aprovação do Programa de Atração de Investimentos (PAI) pela Câmara Municipal. A proposta prevê benefícios fiscais para alguns tipos de empreendimentos que se instalarem no município, mas recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. "Nós não desistimos. O jurídico da prefeitura está trabalhando nas respostas ao que foi pontuado pelos vereadores. A junção das ZICS com o PAI seria o ideal para a cidade", afirmou.
