Quioshi Goto |
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A regularização de construções precárias e sem projeto também está sendo discutida |
Bauru mantém o histórico acumulado de mais da metade das 150 mil edificações estimadas pela Secretaria municipal de Planejamento (Seplan) permanecer irregular. Boa parte continua na clandestinidade, com imóveis levantados sem projeto, sem habite-se ou com área construída total diferente do que foi desenhado pelo engenheiro responsável, isto quando este existe.
O recadastramento imobiliário concluído no ano passado, contratado pela Prefeitura de Bauru ainda no governo anterior, confirmou que 72 mil edificações contam com pelo menos 15% de área construída divergente da base do Cadastro Imobiliário da administração. Milhares de bauruenses, a maior parte na periferia, não conseguem operações de crédito ou a cidadania plena reconhecida porque não têm, de direito, a moradia registrada. A situação de irregularidade na cidade é tão peculiar que em Marília, onde o serviço de recadastramento também foi realizado, apenas 6.000 mil imóveis apresentaram irregularidades do gênero.
A clandestinidade ainda não absorve, necessariamente, outros elementos, como construir em área que deveria ser destinada ao recuo determinado por lei em relação à calçada, ou a ausência de “espaço” reservado em relação ao tamanho do lote. São milhares os casos de “invasão” da edificação na periferia, onde se multiplicaram os parcelamentos de solo com testada (frente do lote para a rua) de apenas cinco metros, sobretudo a partir da década de 90.
A “anistia” para a maior parte dos 72 mil imóveis espalhados pela periferia foi instigada a partir da lei municipal, aprovada em maio deste ano pela Câmara, que isenta imóveis de até 70 metros quadrados de taxas cobradas pela prefeitura para a regularização.
O benefício tem validade por 12 meses. Depois disso, a prefeitura terá de aplicar sanções para quem não fez sua parte. Mas 2012 é ano de eleição, ou de reeleição para Agostinho. Um indicativo de que poderemos continuar com a maior parte dos eleitores na clandestinidade ou irregulares, pelo menos em relação à moradia.
A lei pode não conseguir o efeito de legalizar o mínimo desse contingente. Além de não atrair, sozinha, a multidão de irregulares, a norma não alcança consequências que estão fora da alçada da prefeitura: o pagamento do INSS fruto da construção ou ampliação não registrada do imóvel. A Receita Federal pode lançar, e tem a obrigação de cobrar, o correspondente aos últimos cinco anos.
Agora, está em discussão na Câmara a modificação em outra proposta de lei enviada pelo Executivo, que pretenderia retirar da ilegalidade outro contingente. Mas, para abranger pelo menos 60% das construções irregulares, a proposta teria de sofrer ajustes. Na visão de quem atua no setor, como integrantes do Instituto Soma ou executores do programa Promore, por exemplo, a regra deve levar em conta área construída maior que os 70 metros quadrados da lei em vigor e incentivos na cobrança de taxa, ou, no mínimo, a previsão de benefícios como o parcelamento dos custos para a regularização.
Para milhares de moradores na periferia R$ 500,00 para custear a papelada na prefeitura significaria cortar a comida na mesa do mês.
Vereadores querem ampliar alcance da lei
A Câmara Municipal de Bauru sobrestou por duas semanas, ontem, a votação do projeto do Poder Executivo que permite – de forma abrangente – a regularização de construções junto à prefeitura pelo período de 12 meses, agora sem o limite da área construída da norma em vigor. Com o adiamento, o objetivo dos vereadores é de, no caso dos imóveis com até 180 metros quadrados, conceder benefícios econômicos aos munícipes que apresentarem projeto de engenharia à administração com essa finalidade.
Apesar de garantir a anistia em relação ao não cumprimento de alguns critérios técnicos estabelecidos pelo Código de Obras e pela Lei de Zoneamento, a proposta do município não oferece atrativos do ponto de vista econômico para que os munícipes regularizem seus imóveis.
Por enquanto, apenas proprietários de uma única construção residencial de até 70 metros quadrados são isentos de taxas administrativas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a regularização dos imóveis, conforme matéria anterior.
A proposta da Comissão de Obras da Câmara Municipal é de que benefícios econômicos devem ser estendidos. José Roberto Segalla (DEM) e Marcelo Borges (PSDB) prepararam emenda para que proprietários de construções com até 140 metros paguem ao município o valor fixo de R$ 50,00 para a regularização de seus imóveis. No caso das construções que têm entre 140 e 180 metros quadrados, a proposta é de que os proprietários tenham 50% de desconto nos valores.
De acordo com Segalla, a informação recebida pela Comissão de Obras é de que 80% dos mais de 70 mil imóveis irregulares no município têm até 140 metros quadrados. O tucano, por sua vez, argumentou que a prefeitura precisa dar condições para que a população regularize os imóveis.
Com evidente vício de iniciativa na emenda, os opositores ao governo Rodrigo Agostinho (PMDB) acordaram com o líder da bancada, Renato Purini (PMDB), um diálogo junto ao Palácio das Cerejeiras para que a administração possa enviar emendas com a proposta apontada pelos vereadores da Comissão de Obras, que é formada também por Amarildo de Oliveira (PPS).
Outro ponto que vem sendo analisado pelos vereadores é a apresentação de uma emenda para que os engenheiros apontem, no projeto para regularização, a data em que ampliações e alterações foram executadas nas construções.
O projeto
A proposta dá anistia a construções já consolidadas, tanto em áreas periféricas quanto valorizadas do município, em que não foram seguidos parâmetros como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e áreas de ventilação e iluminação. Em todos os casos, porém, há limitação para que os imóveis possam ser regularizados.
Também ficam de fora da lei construções em terrenos públicos e em áreas de proteção permanente (APPs), além de imóveis que não obedeçam critérios de proteção e combate a incêndios e que não respeitem recuo de divisa com relação a imóveis de terceiros. Imóveis comerciais instalados em áreas restritamente residenciais também não são contemplados.
Segundo o projeto, os proprietários notificados que não apresentarem à Secretaria municipal de Planejamento (Seplan) projeto para a regularização em até 90 dias serão multados em 5% sobre o valor venal do imóveis. No entanto, as multas não poderão ser inferiores a R$ 300,00 nem superiores a R$ 5 mil.
A matéria foi encaminhada à Câmara no ano passado, mas só entrou na pauta na sessão de ontem. A demora foi alvo de críticas do prefeito Rodrigo Agostinho. Os vereadores justificam os cuidados tomados, como a verificação de projetos com o mesmo objetivo em outros municípios do Estado.
