Brasília - A Câmara aprovou ontem à noite o projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelos órgãos responsáveis por analisar fusões entre empresas e julgar infrações econômicas como a formação de cartel. O texto segue agora para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
A principal mudança do projeto é que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passará a analisar fusões e aquisições antes de o negócio ser concretizado. A análise prévia é feita hoje em quase todo o mundo, incluindo países como os EUA e os da União Europeia.
Atualmente, o Cade julga esses negócios somente depois que eles são feitos e não há um prazo rígido para que essa análise seja feita.
Isso possibilitou casos como o da Nestlé/Garoto. Dois anos após a fusão, o conselho mandou desfazer o negócio em 2004. Os dois lados brigam na Justiça até hoje.
Pelo projeto, as empresas terão que notificar o Cade antes de efetivar a compra de uma outra companhia.
O conselho terá então até 240 dias para fazer a análise e, nesse período, os negócios das duas empresas envolvidas terão de ser mantidos separados.
O projeto aprovado ontem estava em discussão no Congresso Nacional desde 2004.
