Deu entrada na Câmara Municipal de Bauru, no início dessa semana, projeto de lei de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB), que tem como objetivo garantir o exercício de fiscalização do poder público municipal por parte das entidades da sociedade civil. A proposta determina prazos para que órgãos da administração direta e indireta respondam a solicitações requeridas e também prevê mecanismo de autorização para visitas do interessado às dependências do governo local.
Para o parlamentar, a democratização do aparelho do Estado depende da reapropriação da estrutura pela sociedade por ações de fiscalização e controle social das ações governamentais. Paulo aponta que há dificuldades na obtenção de informações e demora no atendimento, além de autoridades ?inseguras? ou ?autoritárias?, descompromissadas com a vontade popular.
Na exposição de motivos da proposta, o vereador pontua que o projeto, caso aprovado, pode minimizar a corrupção e suas consequências. Acontece que o acesso a informações do poder público já é garantido por lei, como pontua o próprio texto do projeto, ao citar os artigos 191 e 192 da Lei Orgânica do Município (LOM). No entendimento de Paulo Eduardo, no entanto, a proposta tem como objetivo operacionalizar o que já é garantido até mesmo por preceitos constitucionais.
O projeto abrange todos os setores da Prefeitura de Bauru, o Departamento de Água e Esgoto (DAE), a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), a Fundação da Previdência (Funprev) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Para negar os pedidos, a direção de qualquer um dos órgãos da administração municipal deverá justificar seu posicionamento, que seria aceito apenas em casos de devassa ou contrariedade ao interesse público.
Paulo Eduardo quer que entidades da sociedade civil solicitem informações quanto à constituição dos órgãos e organização de suas funções, recursos humanos e materiais, documentos, registros, cadastros, atos, decisões, capacidade de atendimento e execução dos serviços, além da avaliação de desempenho. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de acesso direto às dependências do órgão.
Caso o projeto seja aprovado, a administração municipal terá 15 dias úteis para responder aos questionamentos ou autorizar as visitas. O texto diz que os requerimentos devem ser encaminhados à direção dos órgãos. Por sua vez, as entidades deverão apresentar documentos que comprovem seu registro legal.
O projeto tramita pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, onde deverá receber parecer pela legalidade ou não para que possa ser votado em plenário.
