? A casa em ordem
A Câmara Municipal deve votar hoje projeto de lei do Poder Executivo que prevê prazo para regularização de construções pelo período de 12 meses, sem limite de área construída. A proposta garante a anistia em relação ao não cumprimento de alguns critérios técnicos estabelecidos pelo Código de Obras e pela Lei de Zoneamento, mas não oferece atrativo financeiro para quem "deixar a casa em ordem". Segundo estimativas da Seplan, das 150 mil edificações existentes na cidade, cerca de 72 mil encontram-se irregulares.
? Benefício sugerido
Os vereadores José Roberto Segalla (DEM) e Marcelo Borges (PSDB), membros da Comissão de Obras da Câmara, defendem que proprietários de construções com até 140 metros quadrados paguem R$ 50,00 para regularizar seus imóveis. No caso das construções que têm entre 140 e 180 metros quadrados, a proposta é de desconto de 50% nos valores. Pela lei em vigor, aprovada em maio, somente imóveis com até 70 metros quadrados podem ser beneficiados com isenção de taxas administrativas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
? Cada caso, um caso
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) é favorável à concessão de incentivos econômicos para que donos de imóveis irregulares possam regularizar as edificações. Contudo, ele deixa claro que o município não defende um processo de regularização em massa. De acordo com ele, as situações deverão ser analisadas individualmente para que a prefeitura verifique se as construções atendem à legislação no que tange ao respeito às normas de segurança e não representam riscos à população.
? Empurra-empurra
Apesar de confirmar que conversou com Marcelo Borges sobre o assunto na última sexta-feira, o prefeito não revelou se o Poder Executivo vai apresentar as emendas sugeridas. Segundo ele, esse posicionamento deverá partir da Câmara. Já o tucano informou ontem que aguarda uma posição da prefeitura e que as emendas foram entregues ao líder da bancada do prefeito no Legislativo, Renato Purini (PMDB). Borges não acredita que o projeto seja votado hoje, mas declara que a análise e a aprovação das alterações é uma "questão de tempo".
? Excluídos do projeto
A regularização com benefícios não inclui as construções em terrenos públicos e em áreas de proteção permanente (APPs), além de imóveis que não obedeçam critérios de proteção e combate a incêndios e que não respeitem recuo de divisa com relação a imóveis de terceiros. Imóveis comerciais instalados em áreas restritamente residenciais também estão fora da proposta. Após a notificação, os proprietários terão 90 dias para apresentar o projeto de regularização à Seplan, sob pena de serem multados em 5% sobre o valor venal do imóveis.
? A outra discussão
O outro grande tema da sessão de hoje é a criação da Fundação Regional de Saúde, proposta pela Prefeitura de Bauru. É a terceira vez que a matéria vai a plenário. Isso não é ruim. Quanto mais o assunto for debatido, melhor. O que não pode é a cidade ter de pagar caro por um grande mico. Gestão de saúde talvez seja o tema de maior importância no poder público. Por isso, toda cautela é necessária.
