Ourinhos - Sentença da 1ª Vara Federal de Ourinhos (130 quilômetros de Bauru) julgou parcialmente procedente pedido do Ministério Público Federal (MPF), formulado por meio de ação civil pública, que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Banco Bradesco S/A a adequar a estrutura de segurança das agências dos Correios que prestam serviços bancários na região de Ourinhos. A medida, no entanto, se confirmada em outra instância vai influenciar outros municípios que os Correios mantêm banco postal.
O juiz federal João Batista Machado considerou válida a justificativa do MPF de que as agências dos Correios, ao prestarem atividade bancária, movimentam mais recursos, necessitando de medidas de segurança similares aquelas existentes em instituições bancárias e superiores às vigentes em unidades cuja remuneração decorre apenas do serviço postal.
Pela decisão, as agências dos Correios que possuem unidades do Banco Postal, vinculadas ao Bradesco, deverão seguir as diretrizes de segurança impostas pela Lei nº 7.102/83, válidas para o funcionamento de estabelecimentos financeiros, em até 120 dias. Entre as regras a serem cumpridas estão a presença de vigilantes e a instalação de alarmes.
Esses locais deverão contar ainda com menos mais um dos seguintes dispositivos: equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de assaltantes; artefatos que retardem a ação de criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; ou cabina blindada, com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
A decisão é válida para as agências dos Correios com Banco Postal instaladas nas cidades de Águas de Santa Bárbara, Bernardino de Campos, Campos Novos Paulista, Canitar, Cerqueira César, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Fartura, Iaras, Ibirarema, Ipauçu, Itaí, Manduri, Óleo, Ourinhos, Piraju, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Sarutaiá, Taguaí, Tejupá e Timburi.
A assessoria de imprensa do Bradesco informou que a instituição não comenta assuntos sub judice (sob a apreciação da Justiça, ainda sem sentença final). A assessoria de comunicação dos Correios declarou que a empresa já tomou ciência da sentença e está tomando as medidas cabíveis para entrar com recurso.
