A sessão de hoje da Câmara Municipal deverá ser pautada pela votação de cinco projetos de lei. Destes, dois devem merecer atenção especial dos vereadores. Um deles é o que dispõe sobre incentivos a moradias no Centro da cidade. O outro autoriza a prefeitura a celebrar acordo com a empresa Camargo Corrêa para o pagamento da dívida de R$ 9 milhões referente à obra do viaduto inacabado.
Todos os projetos que serão levados a plenário hoje são de autoria do Poder Executivo. Segundo informou o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), o que se busca com o projeto de incentivo a moradias no Centro é tornar as regras mais brandas para a construção de residências na zona central da cidade.
O projeto, de acordo com o prefeito, faz parte do programa de revitalização do Centro. Segundo ele, para que o programa alcance seu objetivo é essencial que se consiga levar os moradores de volta à região central da cidade. Para Rodrigo, a legislação em vigor dificulta um pouco para que isso aconteça.
O prefeito lembra que hoje existem poucas áreas disponíveis para construção de moradias no Centro. A maioria é área pública. E o restante tem valor muito alto que inibe qualquer tentativa de se construir naquela região. Diante dessas dificuldades, o Poder Executivo decidiu enviar para a Câmara projeto de lei que o autorize a abrir mão de áreas públicas em favor de um novo repovoamento do Centro.
Segundo Rodrigo, Bauru vai ganhar cerca de 6 mil novas residências por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. E nenhum dos empreendimentos está sendo executado na região central. "Isso porque a legislação é restritiva", justifica.
Outro projeto de lei que será levado a plenário hoje é o que permite à prefeitura celebrar acordo com a construtora Camargo Corrêa para o pagamento da dívida de R$ 9 milhões.
O município deverá pagar esse montante em seis parcelas anuais de R$ 1.502.093,48, com juros de 12% ao ano. O valor representa quase a metade dos R$ 17 milhões que a empresa havia cobrado em 2010, de forma abusiva, como denunciou, com exclusividade, o Jornal da Cidade na ocasião.
A dívida do município com a Camargo Corrêa refere-se às diferenças de medições na obra e atrasos de pagamentos por parte da prefeitura por conta da execução da primeira alça do viaduto inacabado, na gestão Tidei de Lima, e também da fundação da segunda alça, no governo Izzo Filho.
Outro projeto que estará na pauta de hoje trata da abertura de um crédito especial no valor de R$ 1,5 milhão no orçamento municipal para o pagamento de acordo e composição com a empresa Camargo Corrêa. A dívida se refere a ação de cobrança cumulada com perdas e danos.
Por fim, os vereadores votarão também os projetos de lei que autoriza o Poder Executivo a doar à Câmara Municipal selo comemorativo aos 115 anos da cidade e outro que altera a redação do artigo 1º da Lei 6.022/10 que autorizou o Poder Executivo a ceder o uso de um veículo à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb).
