Brasília - O plenário do Senado aprovou na noite de ontem projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos públicos nos três Poderes da República, em todos os níveis de governo.
O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta trata de documentos sigilosos, mas também de tudo que for produzido pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e de prefeituras.
Pelo projeto, nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A proposta classifica as informações sigilosas: entre reservadas (5 anos), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos).
Apenas os ultrassecretos poderão ter uma única renovação do prazo. Questões sobre violações dos direitos humanos não poderão ser classificadas como ultrassecretos.
A partir da sanção, se não houver vetos, o governo terá dois anos para reclassificar os documentos.
