Montevidéu- Em votação concluída na madrugada de ontem, o Congresso do Uruguai aprovou lei que considera delito de lesa-humanidade os crimes ocorridos na ditadura (1973-85). Agora eles passam a ser considerados imprescritíveis.
A medida foi aprovada pela Frente Amplia - coalizão de esquerda que apoia o governo de José Pepe Mujica - com o objetivo de impulsionar o julgamento de militares acusados de praticar tortura e homicídios no período.
A votação da lei começou na segunda, no Senado, e foi finalizada ontem pela Câmara. O trâmite foi agilizado porque na próxima semana prescreveriam vários crimes ocorridos na ditadura. Até agora eles eram tratados como delitos comuns, prescrevendo, segundo o Código Penal do Uruguai, em até 30 anos.
“Na verdade ganhamos tempo: a lei impede a prescrição dos crimes. Agora nossa batalha será na Justiça”, diz Magdalena Aguerre, que coordena a ONG Serviço Paz e Justiça, que realiza ações na área de direitos humanos.
A nova legislação, porém, não anula a Lei da Anistia de 1986, que recebeu o nome de Lei da Caducidade.
Em maio, os congressistas tentaram anular três artigos da lei, deixando-a sem efeito, mas a Frente Amplia não teve os votos necessários. À época, Mujica, um ex-guerrilheiro que foi preso e torturado na ditadura, retirou o apoio à anulação da anistia.
Agora, ele afirma que vai sancionar a nova lei e que a Suprema Corte decidirá sobre sua constitucionalidade.
Segundo a ONG Serviço Paz e Justiça, a lei que impede a prescrição de crimes permitirá que ao menos 80 ações sigam abertas na Justiça.
O número total de mortos e desaparecidos durante os 12 anos de ditadura no Uruguai é incerto: segundo entidades de direitos humanos, são entre 200 e 295 vítimas.
