Enquanto o Tribunal Superior Federal (TSF) não se posiciona sobre a constitucionalidade ou não a lei de iniciativa popular, já aprovada pelo Congresso Nacional, para impedir que políticos condenados pela Justiça disputem eleições, a Câmara Municipal de Bauru pode votar, na tarde de hoje, o projeto de lei proposto pela vereadora Chiara Ranieri que cria o Ficha Limpa Municipal.
O projeto cria restrições para livres nomeações em cargos de comissão nos poderes Legislativo e Executivo de Bauru. Caso a lei seja aprovada, pessoas condenadas por órgãos colegiados por diversos crimes pelo prazo de oito anos não poderão ocupar cargos de confiança. Na prática, é uma forma de não permitir que políticos impedidos de concorrem a mandatos, encontrem espaço no poder público a partir de nomeações políticas.
Apesar de o mérito do projeto ser inquestionável, há insegurança jurídica na proposta. Isso porque o TSF ainda não decidiu se o Ficha Limpa nacional é constitucional. O responsável por esse tipo de análise na Câmara de Bauru foi o vereador ? e jurista ? José Roberto Segalla (DEM), como relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
O parlamentar justificou que o interesse na aprovação do projeto é tão grande, que o risco de algum futuro impedimento legal deve ser corrido. "Acredito que não somos nós que devamos criar impedimentos nesse sentido. Nós não estamos condenando ninguém, mas apenas evitando o risco de colocar pessoas com problemas reconhecidos por tribunais em contato com a coisa pública", argumentou.
Segalla ressalta, porém, que o projeto de Chiara e a lei nacional do Ficha Limpa tratam de coisas diferentes. "Em Bauru, estamos falando sobre cargos de comissão, enquanto a lei se restringe àqueles que disputam cargos eletivos", observou.
As restrições
O projeto de lei abrange crimes de abuso de autoridade e poder econômico ou político, contra a economia popular, administração e patrimônio público. Também poderão ser privados de ocupar os cargos por livre nomeação condenados por crime contra o sistema financeiro, meio ambiente e saúde.
Os crimes eleitorais com pena privativa de liberdade também estão previstos no projeto de Chiara. Além disso, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, crimes hediondos, contra a vida e a dignidade social também são passíveis de restrições.
Políticos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas e condenados por corrupção eleitoral também também estão na mira.
?Medida preventiva?
Questionado sobre o projeto de Chiara, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) disse ser favorável à proposta do Ficha Limpa municipal. "Vejo com muita tranquilidade, até porque esse é um cuidado que a gente já toma na administração municipal", pontuou. Segundo o chefe do Executivo, trata-se de uma medida preventiva, que oferece transparência no poder público.
Batra sugere alterações no texto
Com manifestações favoráveis ao projeto de Chiara Ranieri (DEM), a Organização Não-Governamental (ONG) Bauru Transparente (Batra) vai sugerir, na manhã de hoje, alterações em alguns pontos do texto que está na pauta da sessão da Câmara Municipal dessa segunda-feira.
O presidente da entidade, Marco Aurélio Mesquita Vanzella, acredita que outros impedimentos devem ser acrescidos ao projeto. Entre as restrições que serão sugeridas, estão os casos de registros profissionais cassados, doações ilegais a campanhas eleitorais de pessoas físicas ou jurídicas.
Além disso, o militante defende a especificação de um departamento responsável para verificar o cumprimento da lei e pela análise das condições antes da nomeação. "Em casos de constatação posterior à posse, a pessoa teria que sair do cargo e devolver os valores recebidos", opina.
Marco Aurélio vai sugerir também a criação de um artigo que define o prazo de 60 dias para que o município se adeque à lei, quanto às nomeações em exercício. "A iniciativa da vereadora é muito importante. Nenhum vereador pode se posicionar contrário a ela. Nós temos que começar a mudança pelo local onde vivemos, que é nossa cidade", afirma.
Projeto de habitação no Centro e o para
regularizar construções recebem emendas
Dois outros projetos importantes estão na pauta da sessão dessa segunda-feira. Um deles concede anistia de alguns critérios técnicos para regularização de construções. Em Bauru, mais 75 mil imóveis estão irregulares. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) acatou sugestões dos vereadores Marcelo Borges (PSDB) e José Roberto Segalla (DEM) para conceder também benefícios econômicos para a regularização.
Dessa forma, proprietários de imóveis com até 140 metros quadrados desembolsarão R$ 50 reais junto à Prefeitura. Acima disso e até 180 metros quadrados, haverá um desconto de 50% nas taxas.
Outro projeto que sofreu alterações foi o de incentivos à moradias na região Central. Na semana passada, Segalla criticou a proposta enviada à Câmara, pois não havia detalhamentos sobre os benefícios concedidos. "Daria muita liberdade para um órgão fazer o que bem entendesse", pontuou o vereador.
Em reunião realizada na semana entre parlamentes da oposição, da situação e o próprio prefeito, foram definidas algumas diretrizes. Entre elas, a redução de espaços reservados para áreas verdes e áreas públicas para áreas que ainda não foram parceladas em razão do grande adensamento de imóveis no Centro de Bauru. "Essas questões acabavam inibindo construções na área Central", pontua Rodrigo.
