A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar, na próxima quarta-feira (9), a ampliação do acesso ao benefício previdenciário de um salário mínimo. Com isso, donas de casa de baixa renda - dedicadas exclusivamente às tarefas domésticas em seu próprio lar - poderão ser dispensadas de carência para ter acesso a este benefício.
Por meio da Emenda nº 47/05, a Constituição Federal passou a garantir sistema especial de inclusão previdenciária a esses trabalhadores domésticos. A novidade sugerida em proposta de emenda à Constituição (PEC 13/11) da senadora Ângela Portela (PT-RR) é a derrubada da exigência de prazo mínimo de recolhimento da contribuição previdenciária para solicitar o benefício. O acesso imediato a esse benefício previdenciário dependerá, entretanto, do cumprimento de regras de transição a serem definidas por lei posterior.
"Demandar que essa categoria consiga estabelecer uma rotina de recolhimento previdenciário durante anos a fio é pedir demais de uma categoria já tão sacrificada pela falta de reconhecimento social e pelas próprias características de seu trabalho - não-remunerado, fisicamente demandante, repetitivo e, por definição, sem direito a férias", comentou a relatora da PEC, a senadora Ana Rita, em seu parecer favorável.
Se for aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.
