Agudos - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) determinou o prazo de 24 horas para que a Prefeitura de Agudos apresente relação de todos os cargos de confiança e cópias de contratos de empresas vencedoras de diversas licitações. A Câmara de Vereadores entrou com mandado de segurança contra a Prefeitura depois de não ter sido atendida na solicitação dos documentos.
Na manhã de ontem o prefeito Éverton Octaviani (PMDB) foi intimado por um oficial de justiça para apresentar em juízo, dentro do prazo de 24 horas, as cópias dos documentos solicitados nos ofícios: relação de todos os cargos de confiança inclusive dos secretários, dos contratos das empresas responsáveis pelas obras da Escola Manoel Octaviani Filho, da recuperação asfáltica do acesso Richard Freudemberg, empresas que concorreram processo licitatório para aquisição de material escolar, além do esclarecimento destas licitações.
A presidente da Câmara de Vereadores, Neusa Vicente (PPS), contou que após as inúmeras solicitações e falta de cumprimento dos prazos, a solução foi acionar o Ministério Público (MP) e ajuizar ação na Justiça.
“O Ministério Público de Agudos deu dez dias para ele (prefeito) repassar essa documentação. Eles entraram então com recurso no Tribunal de Justiça para não entregar a documentação. Mas mesmo assim o tribunal deu 24 horas para que essa documentação fosse apresentada”, contou Neusa. A decisão do TJ é do último dia 25 de outubro, mas só agora terá de ser cumprida.
De acordo com Nelma Aparecida Carlos de Medeiros, assessora jurídica da Prefeitura de Agudos, a pasta entrou com recurso para contestar a sentença. “Nós entramos com o agravo de instrumento para suspensão da liminar que já está no tribunal, mas não foi julgado”.
Nelma justificou que alguns dos ofícios solicitados foram cumpridos, no entanto, não da maneira com que a Câmara gostaria. “É muita documentação para ser fornecida em 24 horas, então vamos entrar ainda hoje (ontem) no final da tarde com pedido de prorrogação deste prazo”, pontuou.
O relacionamento entre a presidente da Câmara e a prefeitura está estremecido desde o início do ano. Ela se elegeu para dirigir o Legislativo no biênio 2011-2012 ao derrotar o candidato de situação, Auro Octaviani, ligado à atual administração.
Decisão
O presidente do Tribunal de Justiça, José Roberto Bedran, justificou que sua decisão foi embasada, primeiramente, no fato do mandado ter sido impetrado pela Câmara e não por um único vereador. Existe a possibilidade do TJ-SP fornecer mais prazo para o cumprimento da decisão, entretanto, este não cumprimento por parte da Prefeitura pode configurar crime responsabilidade civil e crime de desobediência.
