As frequentes dificuldades na cobertura da demanda e as condições adversas de trabalho nos dois conselhos tutelares do município, conforme vem relatando o JC nos últimos meses, conta agora com um projeto de lei de autoria do prefeito para tentar atrair candidatos a prestar o serviço com a elevação do salário para a tarefa em 61% do valor atual.
A composição dos órgãos está defasada em razão dos baixos salários oferecidos. É com o objetivo de combater a baixa adesão de mão de obra que a Prefeitura de Bauru enviou projeto à Câmara para reformular os conselhos, concedendo aumento salarial de 61% para os conselheiros, além de regulamentar uma série de benefícios aos que atuam no setor.
O valor pago para os conselheiros atualmente é de R$ 1.354,03 para a jornada de 40 horas por semana. O projeto aumenta este salário para R$ 2.100,00, vinculando futuros reajustes ao cargo de especialista técnico I da administração municipal. A mudança corresponde a 61% do valor pago atualmente. Caso a nova lei dos conselhos tutelares seja aprovada, vai causar impacto financeiro anual R$ 529,9 mil no orçamento da Sebes em 2012.
Além disso, o proposta elaborada pela Secretaria municipal do Bem-Estar Social (Sebes) garante aos conselheiros direitos concedidos a servidores municipais, como gratificação natalina, férias e adicional de férias, licença maternidade e para tratamento de saúde, horas extras e adicionais noturno e de sobreaviso. Os benefícios, porém, só são válidos durante o período do mandato de três anos dos conselheiros.
Segundo a titular da Sebes, Darlene Tendolo, o aumento no salário e a garantia de direitos explícita em lei vai refletir diretamente na atuação dos dois conselhos tutelares do município. Cada um deles deveria contar com cinco membros titulares e outros cinco suplentes. No entanto, as desistências dos postos são constantes e, atualmente, eles funcionam com apenas três conselheiros cada.
Os conselheiros
Os conselheiros são escolhidos a partir de processo seletivo promovido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Os mandatos duram três anos e podem ser renovados por mais três, desde que submetidos a novo processo de seleção.
A realidade, porém, é de que a maioria dos conselheiros desiste de exercer a função em razão dos baixos salários oferecidos. "O valor atual é muito baixo, principalmente se levarmos em conta o grau de exigências para que um conselheiro assuma o cargo, que exige escolaridade em nível superiores e muitos outros critérios", pontuou Darlene.
Outra mudança proposta no projeto do Executivo é o fim da exigência de dedicação exclusiva. A legislação atual proíbe os conselheiros de terem outro emprego. "Os conselheiros poderão ter outro trabalho desde que as atividades no conselho não sejam afetadas. Esse é um direito constitucional, que está sendo respaldado por uma lei municipal", explicou a secretária.
Na seleção para o último contrato dos conselhos, a dedicação exclusiva gerou disputa entre os interessados, com pendência judicial discutindo a aplicação da regra. Mas ela sucumbiu à regra nacional.
Darlene ressalta que o projeto passou pelo crivo dos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. "Bauru é uma cidade que desponta com essa lei. Os direitos estão explícitos e a lei é informativa. Não há outro município que garanta tão detalhadamente os direitos dos conselheiros, como está previsto nesse projeto", afirmou.
Novo processo seletivo vai ser
aberto para preencher as vagas
A titular da Sebes, Darlene Tendolo, afirma que será realizado um novo processo seletivo para conselheiros tutelares com o objetivo de completar as vagas deixadas por desistentes em razão dos baixos salários. Isso, porém, só deve acontecer após a aprovação da nova lei para que o processo seja mais atrativo com as novas condições propostas.
Caso não haja desistência de mais conselheiras, deverão ser selecionados, para cada um dos dois conselhos, dois membros titulares e mais três suplentes. A legislação prevê a existência de um conselho tutelar para cada 200 mil habitantes de Bauru.
Transferência
Em um prazo de 15 dias, as atividades administrativas dos conselhos tutelares serão transferidas para o prédio da Sebes. Segundo Darlene Tendolo, a mudança tem como objetivo aproximar os órgãos da secretaria.
"É importante porque muitas ações dependem de medidas imediatas. As coisas acontecem muito rápidas e essa proximidade vai facilitar alguns trabalhos, como avaliações sociais e as ações em casos de medidas protetivas", avaliou.
Reclamações
Em julho de 2011, o Jornal da Cidade publicou reportagem em que as conselheiras tutelares de Bauru pediam socorro em razão das deficiências na estrutura material e humana desses órgãos. À época, Darlene Tendolo declarou que a criação de uma nova lei poderia mudar a realidade dos conselhos.
A secretária afirma ainda que a estrutura dos órgãos está recebendo melhorias para garantir melhor atendimento nos casos de vulnerabilidade de crianças e adolescentes.
