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Liminar: criança de 6 anos pode estudar


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Os advogados bauruenses Luis Eduardo Betoni e Maria Idalina Betoni conseguiram uma decisão liminar, na Vara da Infância e Juventude de Bauru, que garante o direito de crianças com 6 anos de idade de se matricular no primeiro ano do ensino fundamental. Muitas estavam proibidas de se matricular por não ter 6 anos completos, após a restrição imposta pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

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