Constante alvo de críticas, o setor de fiscalização da Secretaria municipal de Planejamento (Seplan) está no cento de uma nova polêmica, desta feita com boa dose de ?trapalhada? jurídica. A Prefeitura de Bauru admite que servidores que atuam como fiscais em atividades externas utilizam veículos particulares para trabalhar e confessa que isso acontece por falta de estrutura para o exercício das atividades. Se não bastasse isso, a administração quer oficializar a prática, agora através de lei enviada ao Legislativo.
A proposta do governo é instituir o adicional de transporte para os servidores de carreira que exerçam ?serviços de rua? e se locomovam por conta própria. O projeto foi publicado na edição da última terça-feira do Diário Oficial de Bauru (DOB) e propõe que os fiscais de posturas municipais receberão, por dia, o valor referente a 1,41% da referência C1 da grade de auxiliares da administração. Atualmente, isso representa R$ 10,06 diários por servidor. Tendo como referência o mês de novembro desse ano, por exemplo, um fiscal que trabalhe todos os dias úteis receberia R$ 191,14 por mês.
O governo argumenta que o número viaturas oficiais para o deslocamento desses servidores não é suficiente, o que prejudica a fiscalização de terrenos baldios, construções, obras e funcionamento de empresas e bares.
No entanto, a proposta implica em uma série de problemas e, inclusive, conseqüências jurídicas. O primeiro deles é na própria ilegalidade de que servidores públicos utilizem veículos particulares para o exercício de suas funções. Além de confrontar dispositivo do regimento de conduta do funcionalismo, a oficialização do uso de bem particular para exercer função pública abre uma série de lacunas. Uma é a responsabilidade em caso de eventuais acidentes praticados pelo servidor quando do exercício da função com o carro pessoal. Indenizações a terceiros também é outro ingrediente não discutido.
O projeto foi proposto pela Seplan e teve participação também da Secretaria municipal de Administração. O titular do Planejamento, Rodrigo Said, está em férias. Já Richard Vendramini diz que sua pasta participou apenas da avaliação de impacto orçamentário e disse não saber avaliar a eventual ilegalidade do adicional de transporte.
Já o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) não vê problemas na proposta e justifica o uso de carros particulares para o trabalho dos fiscais fazendo comparações com empresa do setor privado. O chefe do Executivo admite que o ideal seria a utilização de viaturas públicas, mas argumenta o aumento de 14 para 49 no número de fiscais da prefeitura. "É inviável ter viaturas para todos", pontua.
Rodrigo reconhece, no entanto, que não sabe dizer como seriam solucionadas algumas questões, como, por exemplo, a responsabilidade por acidentes de trânsitos em perdas materiais ou, até mesmo, em vítimas. Além disso, o chefe do Executivo tem conhecimento de que a regra do setor privado não pode ser aplicada na gestão pública.
Abrangência
A Seplan possui, em seus quadros, 49 fiscais, sendo que 31 deles atuam em serviços externos efetivamente. Os que ocupam cargos de confiança, em comissão ou efetuem serviços internos na pasta não seriam contemplados pelo adicional.
Segundo a exposição de motivos do projeto enviado ao Legislativo, na ausência de viaturas oficiais, os fiscais se deslocam entre os setores da cidade por meios próprios ou por vale transporte, o que afeta a produtividade de fiscalizações mensais.
No entanto, a administração explica que nem todos os fiscais que atuam na rua serão contemplados pelo adicional de transporte. Dos 31 que exercem a atividade efetivamente, 23 receberiam o adicional, enquanto os demais continuariam utilizando as oito motocicletas da prefeitura destinadas a este tipo de serviço. Dois automóveis também são reservados para a fiscalização.
De acordo com o texto do projeto, os fiscais contemplados pelo adicional ficam proibidos de requisitar o uso de viaturas oficias para o exercício de suas atividades funcionais.
Além disso, esses profissionais deverão apresentar, mensalmente, até o segundo dia útil de cada mês, requerimento contendo relatório das efetivas fiscalizações realizadas no mês anterior, com o nome do local onde o serviço foi executado, bem como o endereço e o tipo de serviço.
Os valores recebidos não serão incorporados para cálculo de proventos de aposentadoria nem incidirá em adicionais por tempo de serviço ou sexta-parte. Fiscais em férias, licenças, em faltas ou viagens, não serão contemplados pelo adicional.
Retirada
O Poder Executivo retirou o projeto da Câmara Municipal antes mesmo que ele comece a tramitar nas comissões internas. No entanto, a essência da proposta vai ser mantida e deve ser reapresentada em breve com apenas algumas alterações no texto. Segundo Agostinho, serão feitas apenas algumas alterações no texto. Richard Vendramini afirmou que as sugestões partiram dos próprios servidores após a publicação do projeto no DOB.
O chefe do Executivo afirma que alguns pontos precisam ficar mais claros no projeto, como, por exemplo, os critérios para a definição de quais os fiscais receberiam o adicional diante da disponibilidade de oito motocicletas.
Após o ?cinquentão? dos funcionários da Educação, seguido de tantos outros, o adicional aos fiscais é mais um ?penduricalho? aos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs) da administração.
A Seplan informou o impacto financeiro no orçamento do município caso 70 fiscais fossem contemplados pelo adicional de transporte. Seriam R$ 21.231,72 por mês e R$ 254.780,64 anualmente.
A administração considerou os 49 fiscais atuais e as outras 21 vagas abertas para o cargo na estrutura da secretaria. Apesar de apenas 31 exercerem serviços externos, a prefeitura considera que os demais podem ser remanejados a qualquer momento, bem como outras vagas podem ser preenchidas.
Setor é constante alvo de críticas
As atividades de fiscalização da Seplan são constantemente apontadas por vereadores de Bauru como umas das mais deficitárias da administração pública municipal. As críticas são disparadas tanto pela omissão quanto por erros do setor.
José Roberto Segalla (DEM) é um dos parlamentares que mais cobra ações efetivas da fiscalização na cidade. O principal exemplo são as exaustivas cobranças para que a Seplan faça valer a lei das Calçadas, aprovada em 2009. Depois de tanto apontar falhas em busca de soluções, o vereador decidiu levar o caso ao Ministério Público (MP), na expectativa de que o órgão obrigue o município a tomar providências.
Na última sessão da Câmara, a fiscalização da Seplan voltou a ser o alvo do vereador, que criticou a quantidade de estabelecimentos que funcionam irregularmente, citando o caso das distribuidoras de gás, abordado em reportagem do Jornal da Cidade.
Outro recente episódio que gerou críticas à Seplan foi a intervenção de dez fiscais simultaneamente contra a banca mantida pelo vereador Roque Ferreira (PT), no Calçadão da Batista, na ocasião de uma manifestação contra a Fundação Regional de Saúde.
