Uma liminar parcial da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, Regina Aparecida Caro Gonçalves, vai garantir o pagamento do 13º salário aos funcionários do Hospital de Base (HB). Na decisão provisória em ação do Ministério Público (MP), a juíza determina que a Secretaria Estadual da Saúde deposite R$ 1,5 milhão até o quatro de dezembro para utilização no Hospital de Base.
A liminar integra a ação judicial que busca, no mérito, obrigar o governo do Estado a efetuar repasses mensais de R$ 3,5 milhões para garantir a manutenção dos serviços hospitalares na Associação Hospitalar de Bauru (AHB). A medida judicial extraordinária que garante R$ 1,5 milhão para o Base é anunciada no dia em que os interventores da AHB se reuniram com os promotores públicos José Carlos Carneiro de Oliveira e Fernando Masseli Helene para discutir a situação insustentável na gestão hospitalar em razão da incapacidade financeira e sucateamento operacional do HB.
Conforme noticiou o JC ontem, os interventores Telma Freitas (médica), Beatriz Dias (da assistência social) e Walter Fernandes (área financeira) foram discutir com a Promotoria a transferência da gestão dos hospitais para a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp), processo que já está com a agenda informada pelo Estado bastante atrasada.
"Temos dois fatos novos. A liminar de R$ 1,5 milhão é para despesa para o Hospital de Base, cujo valor tem de ser depositado até o dia 4 de cada mês. Isso garante, nesta fase, o pagamento do 13º salário. Não há pré-disposição dos interventores renunciarem ao cargo enquanto não realizarmos reunião definitiva com a Secretaria Estadual da Saúde no dia 7, a próxima quarta-feira", diz o promotor Carneiro.
Segundo o promotor público, nesta data o MP quer ter a garantia de agenda para a realização da transferência da gestão da AHB para a Famesp. "Se não tiver agenda nesta reunião do dia 7 próximo, com data e definição, antecipo que vamos ao Judiciário pedir a dissolução da AHB e então o Estado assume os serviços hospitalares que são de sua responsabilidade desde o início", resume.
Em razão dessa agenda, a interventoria vai comparecer à mesma reunião para buscar o desfecho da pendência. "A cada dia mais funcionários pedem demissão e a situação não está resolvida por culpa do Estado. Os hospitais Maternidade Santa Isabel e Base são do Estado. É inevitável que o passivo trabalhista decorrente desses contratos recaiam sobre o Estado. Então não tem sentido não resolver o problema da manutenção dos serviços hospitalares já", acentua Carneiro.
Sobre a alegada dificuldade em resolver o pagamento de indenizações para que a Famesp assuma o Base e a Maternidade, o promotor contesta: "O Manoel de Abreu também era hospital da AHB e passou para a Famesp sem problema. O Estado poderia e deve arcar com o passivo trabalhista da Maternidade, não tem jeito. A reunião do dia 7 é decisiva para a agenda de transferência de gestão", acrescenta.
Ultimato
Para o promotor, não há mais espaço para a situação se manter pendente. "O Estado não pode ficar se esquivando da responsabilidade. Os serviços do Base e da Maternidade são de responsabilidade do Estado, como é o do Manoel de Abreu", conclui.
No caso da Maternidade, as indenizações relativas a cerca de 200 funcionários somam em torno de R$ 2,1 milhões. No Base a proporção é equivalente, para mais, para os quase 1.000 funcionários.
A questão, em suma, é que o grupo de interventores que assumiu há poucos meses não reúne garantias operacionais e financeiras para permanecer nas funções. O impasse pode recair sobre a Secretaria Estadual de Saúde.
Além do esgotamento financeiro, já conhecido, a AHB enfrenta sérias dificuldades em manter níveis de produção, de serviços, nos patamares dos repasses efetuados para unidades do mesmo porte. O problema no Hospital de Base é mais grave, onde o sucateamento do parque tecnológico e a deterioração de instalações, acumuladas nos últimos anos, pressionam contra a operacionalidade.
Além disso, o Base não consegue adequar sua capacidade atual de prestação de serviços ao quadro de funcionários por falta de recursos para indenizações. Nos bastidores, o governo do Estado também vislumbra que está "enxugando gelo" ao injetar socorros mensais de R$ 1,5 milhão para uma entidade que consome a maior parte das receitas com folha de pagamento e custeio e, por isso, não tem mínimas condições de reposição e manutenção de equipamentos.
A Associação Hospitalar recebe em torno de R$ 3,2 milhões mensais do Fundo Nacional de Saúde (FNS), já descontado cerca de R$ 400 mil da cota no setor para quitar a parcela mensal do empréstimo de R$ 16 milhões estabelecido com a CEF, tem recebido outros R$ 1,5 milhão de aporte da Secretaria Estadual de Saúde (com atraso) para ajudar na despesa e dispõe de algo próximo de R$ 400 mil de faturamento menor, como o programa Pró-Santa Casa.
Isso representa uma receita bruta mensal de pelo menos R$ 5,1 milhões. O valor é insuficiente para honrar todas as frentes de despesas necessárias para manter os serviços e "reerguer" as unidades. O governo do Estado prometeu realizar a transferência de gestão para a Famesp e investir R$ 44 milhões para reformar e reequipar o Base, além de construir uma nova Maternidade em um anexo ao lado do Hospital Estadual (HE), conforme antecipou o JC no primeiro semestre deste ano.
