São Paulo - A aprovação na semana passada de um projeto de lei no Senado constitui o primeiro passo para a ampliação do atendimento nas defensorias públicas no Brasil. As informações são da Agência Brasil.
O projeto regulamenta questões orçamentárias relacionadas à atuação das defensorias, possibilitando a expansão para cidades onde elas ainda não existem e a contratação de novos funcionários e defensores.
“(O projeto) vai tornar mais ágil a administração na defensoria e resolver problemas burocráticos. Ele também define mecanismos mais eficientes para a utilização dos recursos”, disse o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro.
O texto não muda o valor do orçamento das defensorias, que continua sendo definido anualmente pelos Estados, mas confere a elas autonomia administrativa e funcional para aplicá-lo. Atualmente, Santa Catarina, Paraná e Goiás ainda não implantaram suas defensorias públicas. Mas, nos Estados onde elas já atuam, estão em apenas 42% das comarcas. O projeto de lei segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
