Bocaina – O vereador Gisberto Marcos Antunes, o Betinho (PC do B), protocolou anteontem requerimento na Câmara de Bocaina (69 quilômetros de Bauru) pedindo a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos pelo prefeito João Francisco Bertoncello Danieletto, o Kiko Danieletto (PV), em contratos mantidos com a empresa J. Morillo – ME.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, o documento precisa da assinatura de três dos nove parlamentares para que a CEI seja instaurada. Por enquanto, apenas o autor do pedido foi favorável à abertura do procedimento de investigação. A expectativa dele é de que os outros dois vereadores de oposição – Antônio Aparecido Ramos, o Toninho do Ouro Verde (PSDB), e Edwad Tamanini, o Jaú (DEM) – assinem o requerimento até a próxima sessão, marcada para o dia 12.
Apesar do caso estar sendo apurado pela Justiça (leia mais abaixo), Betinho explica que a sociedade espera uma resposta do Legislativo. “A cobrança, aqui na cidade, está sendo em cima da Câmara. Inclusive, a gente não sabe muita coisa a não ser o que a Dr. Bruna, que foi quem fez a denúncia, tem passado para a gente”, afirma. “O que a gente quer é participar, paralelamente, através de uma investigação, para que a população veja que a Câmara não foi omissa”.
Condenação
No final do mês passado, o prefeito de Bocaina e a empresa J. Morillo – ME foram condenados pela juíza de Direito da Comarca de Jaú, Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, por improbidade administrativa. A Justiça considerou prejudicial aos cofres públicos os aditivos autorizados pelo prefeito na prorrogação do contrato com a empresa, que operou a usina de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos no município. Os acréscimos totalizaram R$ 119.760,00.
O fato foi denunciado ao Ministério Público (MP) pela advogada Bruna Gimenes Christianini e uma ação civil foi ajuizada. O contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa, que deveria perdurar por 12 meses, foi prorrogado por quatro vezes até julho de 2009.
A promotoria também apontou na ação que a prefeitura dificultou o acesso ao edital de licitação por não disponibilizá-lo na página on-line da prefeitura e por cobrar a importância de R$ 200,00 para que ele fosse encaminhado ao interessado. No entendimento do MP, a taxa cobrada violou os princípios da legalidade e da competividade.
Além do ressarcimento integral dos danos causados ao erário, a Justiça condenou o chefe do Executivo à perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo mesmo período e pagamento de multa civil em quantia equivalente ao dano apurado. A sentença ainda cabe recurso para o Tribunal de Justiça (TJ).
