O Ministério do Meio Ambiente começou a receber hoje (12), via internet, inscrições para o Cadastro Ambiental Rural (CAR), de adesão ao Mais Ambiente, o programa de regularização ambiental. A estimativa é que cerca de 5 milhões de proprietários rurais se cadastrem.
Com o CAR, o produtor que estiver irregular com a legislação ambiental ganha novos prazos para resolver as pendências. Também fica livre de restrições de acesso ao crédito rural e à comercialização da produção.
Quem não aderir ao programa nem averbar a reserva legal da propriedade estará sujeito a sanções, entre elas, perder o acesso ao financiamento rural do Banco do Brasil. No entanto, as medidas, que começariam a valer ontem (11), tiveram a entrada em vigor adiada mais uma vez com a edição de um novo decreto presidencial. Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto 7.640 prorrogou até 11 de abril de 2012 o prazo para que os produtores averbem as áreas de reserva legal.
O cadastro pode ser feito na página do Programa Mais Ambiente na internet.
