A Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos de Jaú renova, desde ontem (12), o cartão de estacionamento para vaga especial, das 8h às 17h, na própria Secretaria, localizada à Rua Edgard Ferraz, 579.
Segundo o gerente da pasta, Estevam Rogério da Silva, “as pessoas que tem o cartão com vencimento para 31 de dezembro deste ano já podem fazer a renovação”. A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos.
Para ter acesso ao Cartão de Estacionamento para Vaga Especial, o idoso com mais de 60 anos deverá fazer um cadastro na Secretaria e apresentar cópias e originais do RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de endereço e uma foto 3 X 4 recente.
As pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida deverão procurar a secretaria com cópias e originais do RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – se condutor –, comprovante de endereço, uma foto 3 X 4 recente e um laudo médico devidamente identificado com o código de classificação internacional de doenças (CID).
