Após garantir que a votação do parecer de ilegalidade para o Programa de Atração de Investimentos (PAI) não fosse adiada, como defenderam vereadores oposicionistas, a base do governo na Câmara de Bauru viu a manifestação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa prevalecer. O parecer foi mantido por oito votos a sete e o projeto considerado como o mais importante pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) vai para o arquivo. Rodrigo disse que vai reapresentar a medida ao Legislativo no início do próximo ano.
A proposta tinha como objetivo garantir isenção de impostos a empresas que atendam a características determinadas e se instalem nas Zonas de Indústria, Comércio e Serviço (Zics) e Condomínios Empresariais Particulares (Ceps). No entanto, um dos pontos mais polêmicos é o que prevê a devolução a empresas de uma fatia da cota-parte que cabe ao município do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido.
O fato de o projeto legislar sobre um imposto estadual e outras questões, como o possível direcionamento do programa e também o tratamento de ?iguais? como ?diferentes? foram alvos do parecer de ilegalidade da comissão, embasado pelas consultorias jurídica e financeira da Câmara Municipal. A administração tentou argumentar em um documento enviado aos vereadores, mas não convenceu.
Até mesmo uma audiência pública foi realizada para discutir o tema, há duas semanas, quando o prefeito afirmou que poderia retirar o projeto e promover alterações no texto. No entanto, isso não aconteceu, o que irritou a alguns parlamentares.
Ontem à noite, o prefeito disse que vai reapresentar o projeto. "Na verdade a base do projeto é a mesma. Talvez a alternativa a ser discutida é ampliar, ter abrangência maior, alcance nos beneficiários. Hoje o PAI atende a quem se instalar em zonas especiais, condomínios empresariais. Mas se a alternativa for estender para quem se instalar sob algumas condições em toda a cidade, vamos mandar", disse.
O líder do governo, Renato Purini (PMDB), acatou ao parecer de ilegalidade da comissão, da qual faz parte, mas diante da vontade da administração para aprovar o projeto, votou contrariamente à sua posição inicial. A base de Rodrigo, porém, teve dois desfalques que colaboraram para a manutenção do parecer contra o projeto: Roque Ferreira (PT), autor do parecer, e Luiz Carlos Barbosa (PTB). A surpresa foi que Fernando Mantovani (PSDB) votou junto com o governo e acabou perdendo o posto de líder dos tucanos na Câmara (leia abaixo).
José Roberto Segalla (DEM) enfatizou a inconstitucionalidade do PAI e criticou os argumentos de que outros municípios já aprovaram legislações semelhantes. "Isso não confere legalidade ao projeto. A força da lei precisa prevalecer e quem quiser derrubar o parecer tem que dizer onde ele está equivocado e não apenas jogar palavras e a população contra nós", pontuou.
Repercussão
Amarildo de Oliveira (PPS), mais uma vez, pesou o discurso e ameaçou pedir a cassação de Rodrigo caso o prefeito leve a proposta do PAI adiante. "Caso isso seja aprovado, o prefeito deverá ser penalizado por suas responsabilidades, pois está ferindo o princípio da legalidade. Tenho em mãos estudos comprovando que a isenção de impostos não ajuda a atrair empresas. A própria Fiesp lançou uma campanha contra a guerra fiscal", lembrou.
Moisés Rossi (PPS) criticou a postura da base governista, dizendo que alguns vereadores agiam como se estivessem em uma competição contra os opositores. "Não estamos marcando pontos ou gols. Estamos legislando. Caso o PAI seja aprovado, vamos enganar o empresário", disse o vereador, se referindo à possibilidade de que a lei seja derrubada pela Justiça.
Segalla afirmou que o município poderia responder, até mesmo, por estelionato. As contradições entre o texto do projeto e os argumentos apresentados pelo governo Agostinho foram ressaltados por Chiara Ranieri (DEM). Roque classificou os equívocos como tentativa de ?sofisma pré-primário?. "Não me convenceram a mudar meu parecer e não houve qualquer esforço da prefeitura para alterar o projeto", finalizou o petista.
Durante a sessão, Carlos Augusto de Carvalho e Lígia Carvalho fizeram protesto vestidos de Noel.
Defesa do governo ?derruba? Mantovani
Se os vereadores da base aliada do prefeito não subiram na tribuna para defender a legalidade do PAI, Fernando Mantovani (PSDB) tentou argumentar a importância do projeto, chamando-o, inclusive, de ?nosso programa?. A postura do vereador, no entanto, custou a ?demissão pública? do posto de líder do PSDB pelo colega ? e presidente municipal do partido -, Marcelo Borges (PSDB). O parlamentar disse na tribuna que, a partir de janeiro, Mantovani não ocuparia mais o posto e Gilberto dos Santos (PSDB) assumiria a liderança da sigla no Legislativo.
A declaração de Borges se deu após duras críticas de José Roberto Segalla (DEM), que resgatou a antiga relação de proximidade entre Fernando e o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). "Eu sabia que aquelas ciclofaixas, recreovias e academias ao ar livre não eram de graça. Não falta porta-voz para o prefeito porque o líder do PSDB veste a camisa do governo", disparou.
Mantovani não estava no plenário no momento das críticas, mas minimizou o fato, dizendo que a troca na liderança já estava previamente combinada entre os tucanos. Borges até confirmou a versão, mas ponderou que, caso tudo estivesse ocorrendo normalmente, nada mudaria. Ao final da sessão, o tucano dirigiu mais críticas ao então líder. "Não vota com o partido e não conversa com o grupo. O PSDB tem dois vereadores de oposição", enfatizou.
