Atendendo a uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou, na última semana, que o Judiciário paulista deverá entrar em recesso e trabalhar apenas sob regime de plantão no período de final de ano. Por conta dessa determinação, o Fórum de Bauru suspenderá suas atividades do dia 20 deste mês até 6 de janeiro. O órgão, que terá a presença de servidores no local todos os dias das 9h às 12h, atenderá somente casos emergenciais.
De acordo com o diretor do Fórum de Bauru, juiz Mauro Ruiz Daró, o cidadão estará resguardado pelo recesso e não irá perder o direito de processo, assim como já ocorre aos finais de semana. "Serão atendidos apenas aqueles casos considerados de urgência como mandados de prisão, alimentos (pagamento de pensão alimentícia), habeas corpus, concessão de liberdade de provisória, busca e apreensão de menores, entre alguns outros indicados por um provimento do TJ-SP. Fizemos uma escala para atender a demanda do final do ano, que não é uma das maiores", afirma o juiz.
Nesse período ficam suspensos também os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados na primeira e segunda instâncias, com exceção das medidas urgentes.
No ano passado houve a suspensão nos prazos processuais, no entanto, o funcionamento das unidades judiciárias ocorria normalmente para atendimento ao público. Segundo Daró, a única diferença entre 2010 e 2011 será o recesso em regime de plantão, no qual a unidade não abrirá nos horários de expediente normal e atenderá apenas os casos de urgência.
Prazos
Para ele, a medida será benéfica pois, atenderá a classe dos advogados e o impacto sobre os processos pode ser nulo, já que haverá a suspensão nos prazos.
"A procura pelo Fórum nessa época do ano já é quase nula, independentemente de recesso. Em anos anteriores chegamos a gastar o tempo no Fórum ?limpando as mesas? na organização dos processos que estavam para ser sentenciados. Acredito que a determinação não irá prejudicar nem a população e nem a demanda", pontua.
Para o presidente da OAB em Bauru, Caio Augusto Silva dos Santos, o recesso é uma vitória alcançada pelos advogados. "Os magistrados têm férias de 60 dias durante o ano e os promotores também possuem um período de descanso, ficando sem férias no período em que as atividades judiciárias ficavam paradas, mas com os fóruns abertos", explica.
Ações
Em 2010, o setor de distribuição de processos do Fórum de Bauru registrou cerca de 43 mil ações contra aproximadamente 70 mil registradas neste ano. Os meses de maior movimento na distribuição de processos nos cartórios são novembro e dezembro. Somente os processos da Prefeitura Municipal de Bauru, relacionados a execuções fiscais dos anos de 2007 e 2008, atingiram 30% do total.
Apesar de a demanda ter praticamente dobrado o total de ações no município, o diretor do Fórum afirma que este é um processo normal no Judiciário.
"Aqui nas varas cíveis e criminais temos um aumento natural decorrente do aumento da população. O giro econômico na cidade aumente e os problemas aumentam. Mas não estamos numa situação de morosidade. A questão do plantão não irá afetar a demanda, pois é pouca a diferença dos dias na tramitação do prazo processual", enfatiza Daró.
A data oficial de retorno do recesso cairá numa sexta-feira, portanto, a data do retorno efetivo das atividades se dará na segunda-feira, dia 9 de janeiro.
Liminar suspende venda e sorteios do Bauru Cap
O juiz federal Massimo Palazzolo determinou, através de liminar, a suspensão imediata da venda e sorteios do título de capitalização Bauru Cap em todas as cidades onde é comercializado. A medida atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) que, em agosto, protocolou ação civil pública denunciando o produto como um "verdadeiro jogo de azar".
Segundo o MPF, embora seja um título de capitalização, sua aquisição dá ao consumidor apenas o direito a participação em sorteios, que podem render prêmios em dinheiro, imóveis e veículos aos compradores. Os cotistas (consumidores) têm de abdicar do resgate do título em prol de uma liga de futebol amador, caso queiram receber eventuais prêmios.
A partir do momento em que forem intimadas da decisão, a Sul América Capitalização (Sulacap), que emite os títulos de capitalização e a Luma Cap, empresa com sede em Bauru, que organiza o sorteio, transmitido pela TV Record Paulista (a emissora não é ré na ação) devem suspender a venda do título de capitalização Bauru Cap e a realização de todos os sorteios futuros.
As duas empresas rés também terão a obrigação de veicular, "nos mesmos canais televisivos e de rádio onde divulgam os sorteios do Bauru Cap, o cancelamento da comercialização do título, mencionando que o fato se deu em decorrência de determinação judicial".
Já a Liga Nacional de Futebol, Linaf, com sede em Americana, entidade que recebe parte dos recursos pela venda dos títulos deverá, a partir da intimação, se abster de receber os valores. De acordo com a liminar, "fica franqueado o depósito judicial do importe financeiro envolvido", até a decisão do mérito da ação.
Para Palazzolo, muitas das irregularidades cometidas na venda do Bauru Cap dizem respeito à violação do direito de informação do consumidor. Ele explicou que a Sulacap não esclarece ao consumidor que um título de capitalização representa um título financeiro, que possibilita uma poupança programada em fundos de capitalizador e com prazo definido de duração.
Isso, segundo a sentença, leva o consumidor a acreditar que está "adquirindo apenas uma cartela de sorteio para concorrer a prêmios diversos". O juiz também lembrou que a faculdade de cessão do título "não vem estampada no bojo do título vendido no mercado, onde consta apenas a cessão compulsória, incondicional e imediata dos direitos do título à Linaf por parte do consumidor adquirente".
Histórico
O MPF iniciou a investigação a partir de uma comunicação realizada pelo Comando Geral da Polícia Militar, que noticiou a venda de inúmeros títulos de capitalização vinculados a sorteios ocorrendo em várias cidades do Estado.
A partir da comunicação inicial, iniciou as investigações. Em Bauru, o título é comercializado por R$ 10,00 a unidade ou R$ 15,00 (duas unidades) e os sorteios são transmitidos pela TV aos domingos, às 11h. São sorteados carros, motos, casas e 10 prêmios de R$ 1 mil.
"Ao adquirir o título de capitalização, o comprador abdica do resgate de Capital em prol de uma associação denominada Liga Nacional de Futebol, Linaf, supostamente contribuindo para a entidade, que promove o futebol amador", consta em texto disponibilizado no site do MPF.
Esse sistema de aquisição de títulos de capitalização convertidos em bilhetes de sorteio ocorre não só na região de Bauru, mas também em outras regiões do Estado de São Paulo e do Brasil, ainda que com outros nomes (casos do Goiás da Sorte, Rondônia da Sorte, Aplubvida, Sortemania Vida Premiável, Ecoaplub, Aplub e Amal).
O Ministério Público Federal propôs outras ações civis públicas, visando coibir tal prática, como ocorreu em Goiânia, Porto Velho, Teresina, São Luís e São José do Rio Preto (SP). Em todas essas ações obteve liminares determinando a suspensão das atividades.
Ontem, a reportagem do JC não conseguiu falar por telefone com o advogado que representaria a empresa em Bauru.
