Botucatu - O prefeito de Botucatu, João Cury Neto (PSDB), sancionou os projetos que tratam da Reestruturação Administrativa e da instituição do Estatuto do Servidor Público Municipal e do Regime Próprio de Previdência Social. As leis foram aprovadas pela Câmara.
Entre as mudanças estão a criação de um sistema de Previdência Municipal. A mudança do Regime Geral do INSS para o regime estatutário, segundo a administração, assegura uma série de garantias aos servidores e uma autonomia maior ao município. Um exemplo citado é que atualmente, assim que o servidor conquista a aposentadoria deixa de contar com o benefício do vale-compra alimentos e também não tinha direito ao auxílio saúde, criado pelo atual governo e que era assegurado apenas aos estatutários. “Com a nova lei todos poderão optar entre um benefício ou outro. A reforma beneficia quem está na ativa, os inativos e também os pensionistas. É algo que além do servidor também envolve sua família”, enfatiza o prefeito.
A lei que trata da criação do Regime Próprio de Previdência Social segue para análise e aprovação do Ministério da Previdência Social. De acordo com o secretário municipal de Administração, Luiz Augusto Felippe, a reforma administrativa começa a ser implementada a partir de 1º de janeiro de 2012.
A proposta de reforma administrativa é fruto de um longo processo de negociação entre o governo municipal e as entidades representativas do funcionalismo municipal, que compuseram a comissão criada especialmente para tratar das mudanças na estrutura administrativa do Poder Público Municipal.
A principal delas é que todos os servidores públicos municipais passarão a ser regidos pelo regime estatutário em substituição ao celetista, implantado na Prefeitura em 1990. Os servidores vão continuar a ter a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, biênio, sexta-parte e aposentadoria.
O projeto da reforma ainda inclui itens como: fim dos recolhimentos e contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para o INSS; redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais respeitando as jornadas especiais estabelecidas por legislação federal; estabilidade ao servidor público que completar três anos de efetivo exercício no cargo concursado; direito a optar pelo vale compra ou auxílio saúde na aposentadoria; ampliação da licença prêmio a todos os servidores, que a cada cinco anos de efetivo exercício poderão usufruir 90 dias de afastamento com remuneração do cargo efetivo ou converter metade do período em dinheiro; aposentadoria com remunerações integrais; plano de crescimento da carreira por meritocracia, entre outros.
