O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) suspendeu licitação para a compra de 11 caminhões pela Prefeitura de Bauru. A suspensão também atinge a aquisição de dois ônibus, previstos no mesmo edital. Apesar de cumprir a decisão administrativa definida pelo órgão de fiscalização, a Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) informa que vai recorrer da medida e defender a manutenção das regras da concorrência por entender que a descrição dos equipamentos não gera restrição à competição.
Mas o entendimento do Tribunal de Contas é outro. A empresa Tapajós Bauru Caminhões e Serviços Ltda ingressou com representação questionando um ponto da descrição dos veículos, especificamente a solicitação de cabine avançada estampada em aço. O relator do caso no TCE, conselheiro Antonio Roque Citadini, considerou que a reclamação é pertinente. O processo foi publicado pela prefeitura em 26 de outubro passado e a abertura dos primeiros envelopes estava marcada para este mês.
O exame prédio do edital, na modalidade pregão presencial, aponta ilegalidade na descrição da cabine para os caminhões. "A exigência apenas de cabine avançada estampada em aço claramente exclui a reclamante da participação do certame, restando atingida a igualdade de condições com os demais fornecedores", traz o voto do relator no caso.
O conselheiro relator aponta que não é a primeira vez que a Tapajós se insurge contra o mesmo item em relação a outras prefeituras. "Em todos os casos decidiu-se pela procedência das representações diante da falta de justificativas técnicas suficientes que embasassem a especificação apontada", cita o acórdão.
Mas, no mérito, a prefeitura antecipa que não pretende retificar o edital. O Jurídico municipal não acredita que o item restrinja a competição e vai defender a exigência em detrimento à qualidade do produto, apesar do TCE já ter antecipado que em outras representações, sobre o mesmo item, a Tapajós saiu vencedora e conseguiu barrar as compras.
