Entre o dia 5 de julho e 30 de dezembro de 2011, a Prefeitura de Bauru arrecadou R$ 11.145.000 com o programa de Parcelamento Especial. O valor refere-se aos pagamentos de parcelas únicas e primeiras parcelas das negociações formalizadas.
O Parcelamento Especial previu entre outros, a ampliação do prazo para pagamento de dívidas em atraso contraídas junto ao município. A lei de autoria do Executivo, aprovada pela Câmara Municipal em maio do ano passado instituiu o parcelamento administrativo especial com remissão parcial aos juros moratórios dos créditos fazendários do Município de Bauru.
Além da ampliação do prazo, a lei previu também, a remissão nos juros moratórios das dívidas vencidas até 31/12 de 2009, pois as dívidas vencidas a partir de 01/01 de 2010, já tiveram seus juros reduzidos de acordo com legislação anterior.
O contribuinte que mantiver todos os pagamentos em dia, além da remissão dos juros moratórios, terá direito a um desconto nos juros financeiros do parcelamento. Os índices de descontos variam de 5% a 50% de acordo com o número de parcelas. No caso de atraso de pagamento em até 90 dias, haverá a rescisão automática do acordo.
O parcelamento especial é parte integrante do planejamento de re-estruturação do Departamento da Dívida Ativa, que tem como objetivo a melhoria do serviço de recuperação de créditos no Município.
