Presidente Alves - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável às contas de 2009 da Prefeitura de Presidente Alves (56 quilômetros de Bauru) alegando aplicação de percentual abaixo do estabelecido pela legislação na valorização do magistério e no setor da saúde. Outras irregularidades apontadas pelo órgão resultaram em pedido de recomendação ao Executivo para que novas falhas não ocorram.
Apesar de utilizar 100% da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2009, a prefeitura teria, segundo o Tribunal, aplicado somente 44,47% dos recursos na valorização dos professores, quando o mínimo é de 60%. O órgão apurou ainda que o Executivo destinou apenas 14,98% do orçamento à área da saúde, quando o mínimo exigido é de 15%.
"Ambas as irregularidades se revestem de gravidade e dizem respeito a aspectos de vital importância no exame das contas, motivo pelo qual prejudicam por completo a aprovação da matéria", pontua Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, substituto de Conselheiro, na decisão.
O déficit de 1,33% apurado em 2009 foi desconsiderado pelo Tribunal por representar apenas 4% da Receita Líquida do município, o que, no entendimento do órgão, não impactaria de forma contundente o exercício financeiro de 2010.
O não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de fevereiro à dezembro do mesmo ano também não influenciou na decisão, já que a prefeitura assinou Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, no dia 1º de abril de 2010, se comprometendo a liquidar o débito em 30 parcelas mensais.
O Tribunal considerou regulares as aplicações no Ensino (26,07%), os gastos com pessoal (34,51%), o pagamento dos precatórios e subsídios dos agentes políticos e o repasse do duodécimo à Câmara Municipal.
À título de recomendação, o órgão pede para que a prefeitura aprimore a cobrança da dívida ativa e o controle dos gastos com combustível, cumpra as regras relativas à despesas e adiantamentos, receba apenas documentos fiscais corretamente preenchidos, detalhe os gastos das Comissões de Festejos e Esportes, observe a legislação relativa às licitações, e busque o equilíbrio entre receitas e despesas.
O presidente da Câmara de Presidente Alves, Waldir Luiz Lamberti, o Bady (PTB), explica que o relatório do Tribunal de Contas ficará disponível na sede do Legislativo para consulta pública durante 90 dias. Após esse período, o documento será submetido à apreciação do plenário.
Os vereadores podem acatar a recomendação do órgão e rejeitar as contas de 2009 da prefeita Sandra Regina Sclauzer de Andrade (PT) ou derrubar o parecer do Tribunal e votar pela aprovação do exercício financeiro. Para que as contas sejam aprovadas, são necessários seis votos. Após a votação, o relatório será encaminhado ao Ministério Público (MP).
A reportagem entrou em contato com a prefeita, mas ela não foi localizada na sede do Executivo para comentar a decisão do Tribunal de Contas.
