O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) protocolou ontem, na Prefeitura de Bauru, a pauta de reivindicações para a data-base da categoria em 2
12, que vence no dia 1.º de março. A proposta envolve reajustes nos benefícios concedidos aos servidores públicos, além de correção de 35% nos salários. O governo, porém, já adianta a inviabilidade jurídica no atendimento do pedido e informa a concessão da reposição da inflação, em torno de 6,5%.
O diretor do Sinserm, Valdecir Rosa, argumenta que a porcentagem reivindicada representa as perdas acumuladas, calculadas a partir da correção em 15% do salário mínimo do Estado de São Paulo e a inflação referente a 2
11. Além disso, ele pontua que a administração não concedeu a variação inflacionária de 2
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na data-base do ano passado, também cobrada na pauta dos funcionários municipais.
Na ocasião, os servidores não tiveram qualquer reajuste após a rejeição pela Câmara da proposta de aumento em
,1% para aqueles que teriam sido contemplados por ganhos nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs). Já aqueles que não tiveram reajustes com os planos, poderiam receber aumento de até 6,
3%.
Mas a implantação dos PCCSs na Prefeitura de Bauru teve impactos gigantescos na folha de pagamento do município. Se no início de 2
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, os gastos com salários eram de R$ 12
milhões ao ano, este valor subiu para R$ 228 milhões no final de 2
11, uma variação de 9
%.
No entanto, o diretor do Sinserm alega que os bolsos dos servidores não sentiram esse mesmo impacto. Valdecir diz que, na prática, os servidores tiveram apenas a incorporação de diversos valores adicionais e abonos - como o de 2
% de 2
9 -, fazendo com que este montante passasse a fazer parte da contabilidade da folha.
Em nota oficial, o sindicato avalia que a grande maioria dos servidores municipais está com salários congelados desde antes da implantação dos PCCSs, ou seja, da data base de 2
9. No papel, o PCCS demonstra resultados que impressiona na valorização aos servidores, na prática, os trabalhadores mínguam para trabalhar com o mesmo salário há no mínimo três anos.
Valdecir Rosa admite que servidores tiveram ganhos reais com os PCCS, mas alega que essa realidade se restringe a cargos de perfil técnico, que, em sua maioria, exigem escolaridade em nível superior. “A base da pirâmide saiu prejudicada”, afirma.
Lei restringe
O secretário municipal da Administração, Richard Vendramini, adiantou que o reajuste aos servidores não vai ultrapassar o teto da inflação do ano passado, que ficou em 6,5%. “Isso acontece por uma questão legal em razão das características desse ano. Nada além disso, será possível. Os demais pontos serão avaliados a partir do momento em que recebermos a pauta”, afirmou, no início da tarde de ontem.
Titular da pasta de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, explicou que existem vedações por parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permitem o reajuste além da inflação no último ano de governo. “Ela passou a contar desde o dia 1º de janeiro. A lei eleitoral restringe apenas a partir de abril”, pontuou.
Porto cutucou ainda o Sinserm, alegando que a entidade já estava ciente sobre essas restrições, pois já negociou pautas de reivindicações em outras ocasiões de último ano de governos municipais.
Independentemente de questões legais, a Secretaria municipal de Finanças já havia se posicionado sobre a o reajuste dos servidores municipais, com a reserva orçamentária para a correção da inflação nos salários, até mesmo em função do grande impacto na folha gerado pelos PCCSs.
Valdecir Rosa, porém, argumenta que a Prefeitura de Bauru ainda está longe do texto permitido para os gastos com pessoal. “A folha consome 46% do orçamento do município. O limite previsto é de 51%, mas pode chegar até 54%”, pondera o diretor do Sinserm.
