Aceituno Jr. |
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Dívidas de contratos como o do Núcleo Mary Dota serão discutidos |
A quarta-feira de cinzas será de retorno ao mundo real na política local, com o desengavetamento da enorme dívida da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) na sessão de hoje da Câmara Municipal de Bauru. Mas o tema foi apenas colocado em pauta, porque a dívida está longe de ter uma solução, o que coloca em risco as finanças municipais.
Mais de oito meses após ter dado entrada na Câmara, o pedido de financiamento da monstruosa dívida da Companhia de Habitação Popular (Cohab) finalmente foi colocado na pauta da sessão legislativa. São R$ 156,5 milhões em discussão no projeto de lei que divide o montante em duas operações financeiras diferentes.
A dívida da Cohab, acumulada ao longo dos últimos anos, é o principal ‘abacaxi’ da administração Rodrigo Agostinho (PMDB) e quase inviabilizou seu governo. No entanto, o chefe do Executivo nada fez para solucionar o problema. Pelo contrário, setores do governo articularam para que a votação do projeto fosse protelada durante meses.
De fato, não há interesse real do governo nem na aprovação do projeto. E, de outro lado, os bastidores indicam que mesmo que ocorra a aprovação do projeto, a prefeitura continuará tendo dificuldades em comprar títulos federais para renegociar a dívida. Outro enorme “abacaxi” para os vereadores é avalizar, em ano eleitoral, o reendividamento da cidade por pelo menos 2
anos e, no conteúdo, para resolver problemas de casas de muitos municípios paulistas de fora de Bauru.
Embora longa, a tramitação da matéria pelas comissões internas terminou bem antes do recesso legislativo, que teve início em dezembro do ano passado. No entanto, um ‘acordo branco’ pactuado junto ao presidente da Câmara, Roberval Sakai (PP), segurou a votação do projeto o quanto pode.
A colocação na pauta se deu em razão da pressão de vereadores oposicionistas. Na prática, eles sabem que o presidente da Cohab, Gasparini Júnior, queria apenas ganhar tempo com a apresentação do projeto a fim de sinalizar o interesse na solução do impasse para a credora Caixa Econômica Federal (CEF) e para a Justiça Federal.
No fim do ano passado, vereadores como Chiara Ranieri (DEM) e Marcelo Borges (PSDB) cobraram em tribuna mais agilidade para a apreciação do projeto. Ele precisa de maioria qualifica de 11 dos 16 votos para ser aprovado e enfrenta resistências.
Em 2
1
, a Câmara autorizou a negociação, com a prefeitura como avalista, de apenas R$ 42 milhões da dívida que ultrapassa os R$ 2
milhões até 2
13, mas chega a R$ 7
milhões até 2
2
.
Os vereadores votaram tal projeto pressionados pelo argumento de que o município poderia se tornar inadimplente e impedido de receber recursos caso a dívida fosse executada. No entanto, a lei sequer resultou em refinanciamento com porque o Tesouro Nacional ainda não aprovou a medida.
A proposta
O valor total do pedido de refinanciamento da dívida que pode ser votado hoje é de R$ 156,5 milhões. No entanto, o Executivo dividiu o montante em dois tipos diferentes de operações financeiras, provavelmente, para não encontrar barreiras na Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita em 12
% o valor para refinanciamentos em relação à receita corrente líquida.
Do total, R$ 42,7 milhões seriam utilizados para a aquisição de títulos federais (CVS) pelo Poder executivo e os outros R$ 113,7 milhões para garantir operação de reparcelamento da dívida pela Cohab, tendo o município como fiador. No entanto, ambos têm a mesma finalidade: quitar os débitos da companhia. O novo pacote de refinanciamento tem ligação com 1
contratos que venceram nos últimos meses, enquanto o primeiro deles, ainda não executado, estava sendo discutido.
CEI da Funprev
Também está na pauta da sessão a apreciação do relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou eventuais irregularidades na Fundação de Previdência (Funprev). Os parlamentares sobrestaram a votação na semana passada com a garantia do presidente da comissão, Fabiano Mariano (PDT), de que um adendo seria apresentado no documento.
Os vereadores querem que conste no relatório o recebimento de adicional de vigia por Vanderlei Tomiati enquanto não exercia a função. O próprio presidente da Funprev apresentou, nessa semana, o caso ao Ministério Público (MP), se antecipando em relação à apuração do fato.
Ilegalidade do IPTU
Com o adiantou o Jornal da Cidade, a proposta de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por faixas de valores de imóveis recebeu parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. No plenário, os parlamentares poderão hoje referendá-lo ou derrubá-lo.
A ilegalidade do projeto foi defendida pelos oposicionistas da comissão, que alegam já existir uma diferenciação na cobrança do imposto, em razão do valor venal dos imóveis e da classificação dos vários tipos de padrão.
O projeto poderia beneficiar eleitoralmente o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), pois 8
% dos imóveis não teriam aumento no IPTU de 2
12 para 2
13.
Os vereadores também poderão votar ainda hoje a lei que define o perímetro das Zonas de Indústria, Comércio e Serviço (Zics), localizadas às margens das rodovias que cortam Bauru. O dispositivo foi criado pelo Plano Diretor em 2
8, mas só agora está sendo regulamentado.
A criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, de caráter deliberativo, também está na pauta. A votação da proposta tem sido adiada, pois os parlamentares querem precisar melhor os mecanismos de escolha dos membros do grupo.
