Precisou da ida à Câmara de Bauru do secretário municipal do Meio Ambiente (Semma), Valcirlei Silva, que estava em férias, para os vereadores desistirem de última hora de aprovar uma emenda que liberava, de forma genérica, o parcelamento de solo para fins residenciais em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) inseridas no perímetro urbano. A proposta havia sido incluída no texto de um projeto de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), que delimitava os perímetros das Zonas de Indústria, Comércio e Serviço (Zics).
A emenda foi de iniciativa do vereador Marcelo Borges (PSDB). Outros oito parlamentares, governistas e oposicionistas, assinaram o texto da emenda: Chiara Ranieri (DEM), José Roberto Segalla (DEM), Roberval Sakai (PP), Renato Purini (PMDB), Moisés Rossi (PPS), Luiz Carlos Barbosa (PTB), Natalino da Pousada (PV) e Gilberto dos Santos (PSDB).
A emenda foi retirada logo após reunião com Valcirlei durante o intervalo da sessão legislativa. O secretário foi pedir aos vereadores que não aprovassem a emenda, garantindo que as licenças para o parcelamento de solo para as Zics seriam liberadas independentemente do texto. “Essas zonas foram criadas na revisão de 2
8 do Plano Diretor, que foi discutido junto à população e é soberano. Não haverá impedimentos desde que os empreendedores respeitem as leis ambientais vigentes”, explicou.
Fora do tema
No entanto, o titular da pasta não deixou de pontuar que a emenda que seria votada pelos vereadores não tinha qualquer relação com o projeto da ‘regulamentação’ das Zonas de Indústrias, essência do projeto original que estava na pauta.
Isso porque as APAs, que tomam mais de 7
% de todo o território do município, ainda precisam ser ‘mapeadas’, a fim de que sejam definidas regras específicas para os pontos que apresentam características diferentes e, onde, teoricamente, seriam cabíveis construções residenciais. “Há locais que devem ser, de fato, preservados. Outros devem receber, inclusive, estímulos para que sejam ocupados”, observou Silva.
Nesse sentido, ele adiantou que, em 2
dias, deve ser concluído estudo contratado pela Semma que vai apresentar o mapeamento da maior das três APAs, a do Água Parada. O serviço custou R$ 3
mil e, após ser apreciado pela pasta e pelo prefeito, deve ser transformado em projeto de lei para a apreciação da Câmara. No entanto, Valcirlei diz que não há previsão para que a mesma providência seja tomada em relação às duas outras APAs.
Segundo o secretário, quando as APAs foram criadas, assumiram caráter rígido, justamente, a fim de reduzir o parcelamento de solo diante da grande área de vazios urbanos existentes, que estimulam a especulação imobiliária.
Silva explica que o parcelamento de solo em APAs, atualmente, é permitido apenas a propriedades rurais, com, no mínimo, 2
mil metros quadrados, inviabilizando a ocupação para fins residenciais.
É inconstitucional
A emenda que pretendia “liberar” a construção de moradias em áreas de proteção ambiental também contou com a benevolência dos parlamentares quanto à sua constitucionalidade.
A indicação de que o remendo ao projeto poderia confrontar com a Constituição foi deixada pelo próprio vereador José Roberto Segalla (DEM), que curiosamente assinou a emenda.
O parlamentar concordou que seria mais adequado discutir a proposta em projeto específico, que tratasse do mesmo tema. No entanto, avaliou que o Legislativo deveria aproveitar a oportunidade para encaixá-la no projeto já que vereadores “não têm competência para apresentar um projeto de lei acerca da ocupação de APAs. É assim que funciona a Câmara”, pontuou.
No mais, Segalla ponderou que a intenção do texto não era liberar, indiscriminadamente, a ocupação de APAs inseridas no perímetro urbano. “Nós queremos que cada caso seja avaliado individualmente. O simples fato de uma área estar dentro de uma dessas áreas não pode ser um fato impeditivo”, disse ele, instantes antes de se reunir com o secretário do Meio Ambiente. O problema é que, além de vício na iniciativa, a emenda assinada por ele e outros oito vereadores era genérica.
Após o encontro na sala da presidência, Marcelo Borges (PSDB), articulador da emenda, afirmou que houve consenso pela sua retirada após a garantia de que as Zics não seriam afetadas. O tucano aproveitou a oportunidade, porém, para cutucar a administração. “Espero que esse estudo sobre a APA chegue, pois eu não vi o novo zoneamento do município até agora”. Borges deixou claro que defendia a ocupação para fins residenciais das APAs em perímetro urbano. “É muito fácil se dizer ambientalista, mas, nesses locais, vão preservar apenas pasto...”.
Por que um projeto sobre Zics?
Na semana passada, a emenda por pouco não foi aprovada por desatenção acerca de seu conteúdo. Foi Paulo Eduardo de Souza (PSB) quem pediu sobrestamento da votação e chamou o secretário Valcirlei Silva para a reunião com os demais parlamentares ontem.
Nos bastidores da sessão, Roque Ferreira (PT) também articulou para que a emenda não fosse votada. Ele afirmou que a proposta atende a interesses de ‘poder de pressão’.
Apesar do teor se sua fala durante entrevista, o petista não foi à tribuna expor seus argumentos durante a discussão do projeto, quando a emenda foi retirada pelos parlamentares.
O que o poder público municipal precisa explicar ainda é o porquê de ter enviado, como projeto de lei, a definição dos perímetros de Zics. Isso porque elas já foram definidas no que são e para que são na própria revisão do Plano Diretor, de 2
8. Caso o município quisesse, de fato, estabelecer a descrição dessas áreas poderia fazê-lo via decreto do prefeito Rodrigo Agostinho.
