A proposta de aumento do perímetro urbano apresentada pela Prefeitura de Bauru recebeu parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal. A decisão pode ser revertida em plenário e deve dividir os vereadores, como ocorreu dentro da própria comissão.
Os líderes da base governista e da oposição, Renato Purini (PMDB) e Marcelo Borges (PSDB), se posicionaram contrários ao parecer relatado por Moisés Rossi (PPS), que foi acompanhado por Roque Ferreira (PT) e José Roberto Segalla (DEM).
Isso significa que a votação em plenário pela derrubada ou não do parecer não deve ser dividida entre oposição e situação, pois tanto o tucano quanto o peemedebista devem articular para que membros de seus respectivos grupos se posicionem favoráveis à legalidade da expansão do perímetro urbano de Bauru.
O projeto é referente a uma área de 425,3 mil metros quadrados, localizada às margens da rodovia Bauru-Ipaussu, em frente ao condomínio Lago Sul. A intenção do município em expandir o perímetro urbano é a instalação de um condomínio residencial de alto padrão no local.
O parecer de ilegalidade, porém, embasado pelo consultor jurídico do Legislativo, Carlos Gobbi, foi formulado a partir de respostas da prefeitura a questionamentos do relator Moisés Rossi quanto aos serviços de água e esgoto no local.
O governo municipal afirmou que o sistema de produção e reservação da Estação de Tratamento de Água (ETA) do rio Batalha não tem disponibilidade para atendimento na região.
O parecer destaca ainda que a área não é contemplada pelo sistema de interceptação e tratamento de esgoto, o que colocaria em risco ambiental o sistema ETA/Batalha. Sendo assim, a expansão da área urbana atenderia apenas a interesses privados, enquanto cabe ao poder público o dever de preservar o meio ambiente.
O documento pontua ainda que o zoneamento do município deve ser utilizado com prudência e alterado apenas quando exigido pelo interesse público, com real vantagem para a cidade e seus habitantes.
Outro impasse colocado pelo parecer é de que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê requisitos mínimos de caracterização urbana para que os municípios possam cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a ausência de qualquer tipo de infraestrutura no local, a prefeitura não teria condições cobrá-lo na área mesmo após sua inclusão no perímetro urbano.
Governo quer discutir o mérito
O vereador Renato Purini (PMDB) criticou o parecer de ilegalidade, ressaltando que cabe ao Poder Executivo encaminhar este tipo de matéria. “Eu nunca vi ampliação do perímetro ser considerada ilegal. Não há razões para isso”, pontuou.
Quanto aos argumentos apresentados pelo parecer da consultoria jurídica, o líder do governo na Câmara enfatiza que o projeto prevê a responsabilidade das obras de infraestrutura aos proprietários do empreendimento residencial a ser construído no local.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) também disse não entender que os apontamentos da comissão tenham sido jurídicos. “Acho que os vereadores têm todo o direito de discutir o mérito da proposta, avaliando se o aumento do perímetro é positivo ou não para a cidade, mas o parecer de ilegalidade não envolve essas questões”.
Marcelo Borges (PSDB) também já confirmou que votará pela derrubada do veto. Na comissão, o tucano sinalizou ser favorável à expansão do perímetro, mas não chegou a votar, pois, como presidente, só se posiciona formalmente a fim de desempatar decisões.
Em entrevista concedida ao Jornal da Cidade em setembro de 2
11, o secretário municipal do Planejamento, Rodrigo Said, afirmou que os empreendedores já apresentaram anteprojeto e, até mesmo, estudos ambientais para a criação das unidades residenciais de alto padrão. O governo alega que a expansão urbana traria benefícios a toda a sociedade, com novos locais de prestação de serviço, gerando desenvolvimento econômico.
Outro projeto
Existe ainda outra proposta de ampliação do perímetro urbano tramitando pela Comissão de Justiça. Trata-se de uma gleba com mais de 517 mil metros quadrados, localizada no loteamento rural de chácaras de recreio, denominado Chácaras Bauruenses, às margens da rodovia Marechal Rondon (SP-3
), depois do Alameda Quality Center, na direção à capital do Estado.
A proposta está sob a relatoria de Roque Ferreira (PT), que ainda aguarda informações solicitadas à administração. O petista já declarou ser contrário às ampliações de perímetro urbano. No passado recente, ações neste sentido foram consideradas apenas como “alimento” à especulação imobiliária, com a manutenção da desocupação de área inclusa ao perímetro urbano, gerando uma verdadeira ‘fazenda urbana’.
